O que pode acontecer com as decisões de Moraes se ele for considerado impedido ou suspeito?
Reconhecimento de eventual impedimento ou suspeição não anula automaticamente decisões e exige análise sobre provas
O ministro Alexandre de Moraes passou a ser alvo de novos questionamentos após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornar pública na nesta terça-feira, 1º, informações da investigação da Polícia Federal sobre a relação do magistrado com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As revelações reacenderam críticas à atuação de Moraes e levantaram dúvidas sobre possíveis conflitos de interesse e sobre a validade de decisões tomadas por ele.
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Entre as questões que podem entrar no debate está a possibilidade de Moraes ser considerado impedido ou suspeito de atuar em determinados processos. Caso isso ocorra, o que aconteceria com as decisões que ele já tomou?
"A alegação, sozinha, não anula decisões. Reconhecido o vício, porém, a nulidade pode retroagir e alcançar os atos que dele dependam", explica o advogado criminalista Jorge Sena em entrevista ao Terra.
A extensão dos efeitos, portanto, dependeria de uma análise específica de cada processo. A legislação prevê mecanismos para que atos considerados inválidos sejam anulados e para que seus efeitos deixem de produzir consequências jurídicas, mas também permite preservar decisões que não tenham relação direta com o eventual vício.
Impedimento e suspeição
Embora os dois tenham como objetivo garantir a imparcialidade do magistrado, impedimento e suspeição se referem a situações diferentes.
O impedimento acontece quando existe uma situação prevista na lei que impede o juiz de atuar em determinado processo. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando ele já participou do caso de outra forma ou quando ele próprio, ou alguém de sua família, tem algum interesse na questão.
A suspeição, por sua vez, está ligada a circunstâncias pessoais capazes de colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado, como determinadas relações de amizade, inimizade ou vínculos com uma das partes.
A diferença é relevante porque, em qualquer dos casos, o efeito sobre decisões anteriores dependerá também do momento em que surgiu a causa e da relação entre a decisão questionada e os atos posteriores.
O que aconteceria com a ação da trama golpista?
A discussão sobre a atuação de Moraes ganha maior destaque porque ele foi relator da ação penal que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus pela trama golpista.
Como relator, o ministro participou diretamente da condução do processo e tomou decisões individuais ao longo da ação. Também participou dos julgamentos colegiados em que decisões foram analisadas pelos demais ministros. Caso sua atuação fosse posteriormente considerada inválida, seria necessário verificar quais atos foram praticados durante o período atingido pelo impedimento ou suspeição e quais decisões posteriores dependem deles.
Isso não significa, por si só, que a condenação de Bolsonaro seria automaticamente anulada. A análise teria de considerar, entre outros fatores, as decisões tomadas individualmente por Moraes, a participação dos demais ministros nos julgamentos e a eventual influência de seu voto no resultado.
"Uma decisão individual fica diretamente exposta; no colegiado, é preciso examinar composição, quórum e peso efetivo do voto", explica Sena.
E quando uma decisão individual foi confirmada pelo colegiado?
O fato de uma decisão individual de Moraes ter sido posteriormente referendada por uma Turma ou pelo Plenário também não encerra automaticamente a discussão.
Segundo Sena, é necessário considerar se o ministro participou do julgamento que confirmou a decisão, qual era o quórum e se seu voto foi determinante.
Na prática, se os demais ministros pudessem chegar ao mesmo resultado sem a participação de Moraes, a situação poderia ser diferente daquela em que seu voto foi decisivo para formar a maioria. Também seria necessário verificar se o julgamento colegiado dependia diretamente da decisão individual eventualmente considerada inválida.
Prisões e bloqueios podem ser revistos?
Medidas que ainda produzem efeitos jurídicos também podem ser afetadas por um eventual reconhecimento de impedimento ou suspeição. Uma prisão baseada exclusivamente em uma decisão posteriormente considerada inválida pode perder seu fundamento e ser submetida a uma nova análise. O mesmo pode ocorrer com bloqueios de bens e outras medidas cautelares.
Isso não impede, contudo, que outro magistrado competente determine novamente a medida, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.
"Não se apaga o que já aconteceu, mas é possível retirar efeitos jurídicos do ato inválido e impedir o uso da prova contaminada", afirma Sena.
O precedente de Sergio Moro
Um dos principais precedentes utilizados para compreender esse tipo de situação é o caso envolvendo o ex-juiz Sergio Moro. Em 2021, o STF reconheceu a suspeição de Moro no processo do triplex atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e determinou a anulação de decisões tomadas pelo então juiz naquele caso, incluindo atos realizados na fase pré-processual.
O caso demonstra que o reconhecimento da suspeição pode produzir efeitos sobre atos praticados anteriormente. Mas também mostra que a extensão desses efeitos depende da análise feita pelo tribunal sobre o processo e sobre a relação entre os atos considerados inválidos.
Quem poderia pedir a revisão das decisões?
O instrumento utilizado também depende da fase em que o processo se encontra. Enquanto o processo estiver em andamento, as partes podem questionar o impedimento ou a suspeição e pedir a anulação dos atos atingidos pelo eventual vício, por meio dos instrumentos processuais cabíveis.
Depois do trânsito em julgado de uma condenação criminal, o principal instrumento passa a ser a revisão criminal, desde que esteja presente uma das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP. No caso de uma condenação proferida pelo próprio STF, a revisão seria analisada pelo Supremo.
Caso demanda comprovação
As informações divulgadas pela investigação da Polícia Federal levantam questionamentos sobre a relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, mas, segundo os especialistas ouvidos pelo Terra, a existência de uma relação próxima não é suficiente, por si só, para comprovar uma irregularidade. Para que o caso tenha consequências jurídicas, seria necessário demonstrar que Moraes efetivamente utilizou o cargo em benefício do banqueiro ou que havia algum tipo de contrapartida.
"O verdadeiro ponto de virada não é político, é probatório", afirma Jeisson Barreto. Segundo ele, é preciso separar os fatos já revelados daquilo que ainda precisa ser comprovado. Conversas com uma pessoa investigada, por exemplo, não constituem crime automaticamente. Seria necessário demonstrar que o ministro praticou, deixou de praticar ou retardou algum ato de sua competência em benefício de Vorcaro.
André Fini Terçarolli segue a mesma linha. Para ele, as informações são graves e justificam uma apuração independente, mas ainda não permitem concluir que Moraes tenha cometido um crime. Entre os elementos que precisariam ser esclarecidos estão possíveis contatos do ministro com autoridades como a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, além de eventuais informações sigilosas ou vantagens recebidas em razão do cargo.
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