Fachin abre sessão do CNJ em meio à crise do STF e anuncia medidas para rastrear precatórios
Ministro também destacou o papel das instituições de Justiça e afirmou que elas “fortalecem-se para servir”
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Em meio à crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) após as revelações do caso Master, o presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, ressaltou nesta terça-feira, 29, a importância do fortalecimento das instituições de Justiça e anunciou a preparação de novas regras para a cessão de precatórios, além da criação de um portal nacional para rastrear essas operações.
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As medidas foram anunciadas em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, de Daniel Vorcaro. Durante a sessão do CNJ, Fachin ainda afirmou: “As instituições não se fortalecem para si mesmas, fortalecem-se para servir. É isto que estamos fazendo.”
A regulamentação das cessões está sendo elaborada pelo CNJ em parceria com o Banco Central (BC), segundo Fachin. A proposta prevê mecanismos para ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade das operações envolvendo precatórios.
“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, disse Fachin. “Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la", acrescentou.
Fachin não citou diretamente o STF em seu discurso. No entanto, a manifestação ocorre em meio à intensificação da crise na Corte nas últimas semanas, após a divulgação de mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no âmbito das investigações do caso Master, com referências ao ministro Alexandre de Moraes. O episódio desencadeou uma série de decisões e divergências entre integrantes do Supremo, incluindo a disputa envolvendo os ministros André Mendonça e Flávio Dino sobre o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Desde o início das repercussões, Fachin tem defendido que a resposta do tribunal deve seguir os procedimentos institucionais. Em 2 de setembro, afirmou que era necessário preservar a integridade do STF e a confiança da sociedade na Corte. Dois dias depois, ao comentar os fatos relacionados ao caso Master, declarou que “a gravidade dos fatos não autoriza atalhos” e que o desafio exigia compromisso com a legalidade, o devido processo legal e as garantias constitucionais.
Avanços e desafios no CNJ
Na sessão do CNJ, Fachin também fez um balanço de seu primeiro ano à frente do conselho, apresentou resultados de sua gestão e destacou as próximas prioridades do órgão. Segundo o magistrado, a gestão terá três prioridades principais: o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres; o fortalecimento da rede de magistrados que atuam no combate ao crime organizado; e a aceleração dos processos previdenciários e assistenciais.
Entre os dados apresentados no balanço, estão 34 processos administrativos disciplinares analisados pelo CNJ, dos quais 30 resultaram na aplicação de penalidades. No período, o conselho também aprovou 47 resoluções e sete recomendações.
Na área de combate ao crime organizado, o ministro destacou o avanço na formação de uma rede nacional de magistrados especializados no tema. “O crime organizado não reconhece as fronteiras de uma comarca ou de um tribunal. A resposta do Estado tampouco pode permanecer fragmentada.”
Outro ponto mencionado foi o trabalho conjunto do CNJ e da Corregedoria Nacional para estabelecer critérios mais uniformes e transparentes para a remuneração da magistratura. Entre as medidas citadas está a criação do contracheque único, acompanhada de mecanismos de fiscalização.
"Com a Corregedoria Nacional atravessamos o desafio de aperfeiçoar toda a governança da remuneração da magistratura, conferindo-lhe uniformidade e transparência. Lançamos o contracheque único e a sua fiscalização rigorosa", afirmou.
Também houve redução no volume de processos pendentes. Segundo os dados apresentados pelo ministro, o estoque caiu 10%, passando de 16,40 milhões em dezembro de 2025 para 14,76 milhões em julho de 2026.
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