CNJ cancela mais 14 precatórios e manda restituir R$ 2,36 bi à União a pedido da AGU
Na semana passada, ministro Benedito Gonçalves já havia cancelado R$ 4,7 bi em títulos de usinas que venderam créditos ao Banco Master
A pedido da AGU, o CNJ cancelou 14 precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro, determinando a devolução de R$ 2,36 bilhões à União. Com a medida, já são mais de R$ 7 bilhões bloqueados em ações ligadas a títulos que inflavam o balanço do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O caso intensifica o debate no STF, onde o ministro Gilmar Mendes defende que indenizações bilionárias ao setor só devem ser pagas mediante perícia que comprove prejuízo real, visando conter um risco fiscal de até R$ 103,4 bilhões.
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta segunda-feira, 28, mais uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cancelar 14 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular e a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União.
Precatórios são títulos emitidos a partir de sentença judicial para quitação de dívidas de órgãos públicos. Os credores são empresas e pessoas físicas, que recebem os recursos do Tesouro Nacional, no caso dos precatórios federais.
A determinação foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que acolheu o pedido de extensão feito pela AGU à decisão do CNJ que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares que somavam R$ 4,7 bilhões, em uma representação apresentada pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A liminar anterior, proferida na terça-feira, 22, atingiu precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro como "a receber": Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
Segundo a AGU, com a nova decisão, os valores somam mais de R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
A compra de precatórios por uma fração do preço original era uma estratégia usada por Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizava os títulos com valores bilionários.
Como mostrou o Estadão, o Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios - dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.
Discussão no STF
As ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990 representam um dos maiores riscos judiciais para a União, com impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Na última terça-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu para levar ao plenário uma disputa entre a União e a Raízen sobre o tema. Para o ministro, é preciso uniformizar o entendimento da Corte.
De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pela Corte em 2020, a usina só pode ser indenizada caso seja comprovado o prejuízo. Mesmo assim, ações continuaram chegando no Supremo. Na visão de Gilmar, os créditos só são devidos se a usina comprovar o prejuízo com prova pericial.
Em publicação no X na semana passada, o decano do STF disse que sua posição histórica contra o pagamento da indenização incomodou o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Ele citou mensagem revelada pelo jornal O Globo em que o banqueiro teria reclamado de sua defesa. "Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios (sic)", disse Vorcaro a seu advogado, em março de 2024.
"O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos", escreveu Gilmar em seu perfil no X, na semana passada.
Como revelou o Estadão, o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro.
Newton, amigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que fez carreira como desembargador no TRF-1, mantém influência na Corte e também é citado em relações com Vorcaro, votou pela rejeição de recursos da União em dois momentos: janeiro e junho de 2024.
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