Governo Federal oficializa novo valor do salário mínimo para 2026
Decreto assinado pela Presidência da República estabelece o piso nacional em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro; reajuste considera inflação e regras do arcabouço fiscal.
Foi publicado Governo Federal no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (24), o Decreto nº 12.797, que define o valor do salário mínimo para o ano de 2026. A partir de 1º de janeiro, a remuneração mínima vigente no Brasil passará de R$ 1.518 para R$ 1.621. O ajuste representa uma elevação nominal de R$ 103 em comparação ao patamar anterior.
O novo montante serve de base para o pagamento de salários no setor formal e para o cálculo de benefícios sociais e previdenciários, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O cronograma de pagamentos prevê que os valores atualizados cheguem aos beneficiários e trabalhadores no início de fevereiro de 2026.
A definição do valor de R$ 1.621 é resultado da aplicação de fórmulas que combinam a variação de preços e o crescimento econômico. Pela Constituição Federal, o reajuste deve, no mínimo, preservar o poder de compra diante da inflação. Para este ciclo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 12 meses até novembro, registrou 4,18%.
Somado ao índice inflacionário, o governo aplicou a regra de valorização que considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. No entanto, conforme a legislação vigente do arcabouço fiscal, o aumento real (acima da inflação) é limitado ao teto de 2,5%. Assim, o cálculo final baseou-se no INPC (4,18%) acrescido de 2,5% de ganho real.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que o salário mínimo é a referência financeira para 59,9 milhões de pessoas no país. Além de estipular o piso para contratos de trabalho, o valor influencia o consumo das famílias e o nível de renda média nacional.
Apesar da função de subsistência prevista constitucionalmente, o Dieese aponta que o valor necessário para manter uma família de quatro pessoas seria superior ao piso fixado. Em novembro de 2025, a estimativa do órgão era de R$ 7.067,18.
O reajuste do salário mínimo gera efeitos diretos no Orçamento da União. Como os benefícios previdenciários e assistenciais não podem ser inferiores ao piso nacional, cada real de aumento eleva as despesas federais. Segundo projeções governamentais, o acréscimo de R$ 1 no salário mínimo gera um custo de aproximadamente R$ 420 milhões em 2026.
Com o aumento de R$ 103 oficializado pelo Decreto nº 12.797, a projeção é de um incremento de cerca de R$ 43,2 bilhões nas despesas obrigatórias do governo. Esse movimento reduz a margem para gastos discricionários (não obrigatórios), o que demanda gestão sobre o equilíbrio das contas públicas e o controle de juros.
