Fim da taxa das blusinhas: entenda o que muda para o consumidor após aprovação do Senado
Texto aprovado pelo Congresso altera a cobrança sobre encomendas internacionais, mas consumidor ainda terá outro imposto no valor final da compra
O Congresso aprovou a MP que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota para remessas de até US$ 3 mil, além de isentar remédios sem similar nacional. O texto, que aguarda sanção presidencial, mantém a cobrança estadual do ICMS e impõe regras rígidas contra fraudes a plataformas de comércio eletrônico. A medida divide opiniões sobre o impacto no consumo de baixa renda e os possíveis danos à competitividade do comércio e da indústria nacionais.
O Senado Federal aprovou, nesta semana, a medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, faixa equivalente a aproximadamente R$ 257. Conhecida como "taxa das blusinhas", a cobrança federal atualmente tem alíquota de 20%.
A votação simbólica ocorreu após a Câmara dos Deputados também aprovar a proposta. Com o aval do Congresso, o texto segue para sanção presidencial. Para quem costuma comprar em sites e aplicativos internacionais, contudo, a mudança não significa necessariamente encomendas totalmente livres de impostos.
O que muda nas compras de até US$ 50?
A principal alteração permite reduzir a zero o Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50. Atualmente, essas compras estão sujeitas à alíquota federal de 20%. O texto também permite reduzir de 60% para 30% a alíquota aplicada às compras de até US$ 3 mil dentro das regras previstas para remessas internacionais.
Em suas redes sociais, ao comentar a aprovação na comissão que analisou a medida, o deputado federal Merlong Solano afirmou: "Agora, quem faz suas compras internacionais pelo aplicativos e sites especializados, vai poder fazer sua economia, sem pagar a mais por isso."
Apesar da mudança no tributo federal, o chamado fim da taxa das blusinhas não elimina todos os impostos cobrados sobre as encomendas. Isso porque as compras compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, cuja tributação cabe aos estados.
Plataformas terão novas obrigações
A proposta também endurece as regras para empresas de comércio eletrônico e operadores logísticos. As plataformas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis fraudes, como subfaturamento e divisão artificial de encomendas para tentar obter uma tributação menor.
Além disso, o texto prevê rastreamento dos vendedores estrangeiros, monitoramento de operações suspeitas e cooperação com a Receita Federal. As empresas ainda terão de oferecer canais para denúncias e retirar ofertas de produtos ilegais.
Medicamentos também entram nas mudanças
Outro ponto aprovado pelo Congresso beneficia pessoas que precisam importar medicamentos sem similar nacional para tratar doenças raras ou negligenciadas. Nesses casos, o Imposto de Importação poderá chegar a zero, desde que o medicamento atenda aos critérios previstos. A Anvisa deverá classificá-lo como um produto sem similar disponível no Brasil. Os órgãos responsáveis ainda precisarão regulamentar os procedimentos para conceder o benefício.
"Os critérios e os procedimentos para a aplicação da isenção ainda terão de ser regulamentados pelos órgãos competentes. A medida deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da futura lei", informou o comunicado da 'Agência Senado'.
Fim da taxa das blusinhas já está valendo?
Ainda há uma etapa antes da conclusão do processo. Depois da aprovação pela Câmara e pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial. Além disso, o Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos das novas regras sobre preços, emprego, renda, arrecadação e competitividade da indústria e do comércio brasileiros. O primeiro levantamento está previsto para ocorrer em até três meses, seguido de novas avaliações em intervalos de até seis meses.
Durante a discussão no Congresso, justamente esse possível impacto sobre as empresas nacionais dividiu opiniões. Enquanto parlamentares favoráveis defenderam a redução do custo para consumidores de menor renda, integrantes da oposição argumentaram que a desoneração pode ampliar a vantagem competitiva de plataformas estrangeiras.
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