Entenda projeto que dificulta aborto legal em menores de 14
Congresso aprova decreto legislativo que derruba resolução que estabelecia diretrizes para o aborto legal em crianças vítimas de estupro. Medida não depende do aval do presidente da República para entrar em vigor.O Senado aprovou nesta terça-feira (02/06) um projeto de decreto legislativo que dificulta o aborto legal em meninas menores de 14 anos vítimas de estupro. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, segue agora para promulgação — por se tratar de um decreto legislativo, a medida não depende do aval do presidente da República para entrar em vigor.
A decisão do Congresso invalida uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024 que estabelece diretrizes para a interrupção da gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A norma definia que o atendimento deveria seguir os princípios da celeridade, da não-revitimização e do respeito à autonomia e escuta dessas vítimas.
A resolução do Conanda se baseia em entendimento consagrado pelo Código Penal, que caracteriza como crime de estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menor de 14 anos, e autoriza o aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
A votação no Senado, realizada às pressas em um plenário esvaziado, levou menos de dois minutos. Por ter se tratado de votação simbólica, não há registro de quais senadores foram favoráveis ou contrários à medida. A decisão partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ocorre a menos de quatro meses para a eleição de outubro, quando 54 dos 81 assentos da Casa serão renovados.
O que diz a resolução do Conanda?
A resolução do Conanda, agora invalidada pelo Congresso, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Isso incluía a prioridade absoluta a essas meninas no acesso ao serviço de interrupção legal da gestação e o atendimento seguro e humanizado de saúde.
Outros pontos da resolução incluíam:
O direito à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos, inclusive sobre o aborto legal, de forma adequada à idade;
A dispensa de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis;
O direito ao sigilo absoluto, com escuta especializada e atendimento que evite constrangimentos ou exposição da vítima.
Na prática, a resolução autorizava profissionais de saúde a realizarem o atendimento a sós com a criança, a fim de ouvi-la em caráter sigiloso e, se necessário, acionar o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir como proceder em cada caso. Essa medida visava blindar a criança de eventuais abusadores e cúmplices dentro da família, garantindo o procedimento mesmo sem o consentimento dos pais ou responsáveis, se esta fosse sua vontade expressa.
"Se a presença dos responsáveis puder causar danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão, o profissional deve garantir que o procedimento de escuta, manifestação da vontade e quaisquer outros tratamentos ou cuidados, devidamente consentidos, sejam realizados sem qualquer impedimento", dizia o texto do Conanda.
O Conanda justifica que, apesar de a legislação brasileira já prever o direito à interrupção da gestação em situações de estupro, as estatísticas alarmantes, ilustradas por casos recentes que vieram a público de crianças impedidas de realizar o procedimento, mostraram a urgência de uma regulamentação do tema.
Em 2020, por exemplo, um hospital no Espírito Santo negou o atendimento de uma menina grávida de dez anos, que precisou ser transferida para um hospital em Recife (PE), onde o procedimento foi realizado, quando ela já estava com aproximadamente 22 semanas de gestação.
O caso teve grande repercussão: vazamento da identidade da menina, e divulgação do endereço do hospital nas redes sociais por ativistas contrários ao aborto, o que gerou hostilização ao hospital e à vítima. A família da menina entrou em programa de proteção, com mudança de nome e endereço.
O que diz quem defende o projeto?
A mobilização contra a regulamentação do acesso ao aborto a menores de 14 anos foi encabeçada por grupos religiosos, especialmente católicos e evangélicos, em mais um capítulo de uma ofensiva conservadora que vem ganhando terreno no Congresso.
O projeto aprovado pelo Senado nesta terça já havia passado antes pela Câmara dos Deputados com 317 votos contra 111. Na proposta original, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), um dos argumentos apresentados foi a falta de limite temporal da gestação para o aborto.
Na prática, isso "autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas", afirmou o relator do texto na Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Católica, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). À época, ele argumentou que o projeto restitui "os valores da vida" e defende "a vida desde a sua concepção".
Outro argumento usado pelos congressistas para derrubar a resolução do Conanda era o de que a regulamentação dispensava qualquer tipo de autorização dos pais ou dos responsáveis pela criança. Este foi, inclusive, um dos pontos elencados pela relatora do projeto no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF).
"Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais", afirmou Alves. "Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança."
Maioria das crianças é abusada dentro de casa
Em novembro, quando o projeto ainda tramitava na Câmara, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para os casos de crianças estupradas dentro de casa, pelo pai biológico ou adotivo ou outro familiar próximo. Por isso, argumentou ela, faz sentido que nem sempre a realização do procedimento seja condicionada à autorização por representante legal.
De fato, dados do Atlas da Violência 2026, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apontam que cerca de dois terços dos crimes de violência sexual contra crianças até 14 anos ocorrem dentro de casa.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lembrou que as leis da escuta protegida e do minuto seguinte já dispensam o boletim de ocorrência para realização de aborto em caso de estupro e, portanto, a resolução do Conanda não inova.
Tampouco há novidade sobre não haver um limite de tempo de gestação, já que a lei também não traz uma regra nesse sentido.
À época, o Ministério das Mulheres também se opôs ao projeto. "A gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas", disse o órgão.
Em nota, o Conanda manifestou indignação e repúdio com a suspensão da resolução pelo Senado Federal. Para o Conselho, a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivenciam situações de violência sexual.
O Conselho reforça que a decisão do Congresso afeta especialmente meninas vítimas de violência sexual, que historicamente enfrentam barreiras institucionais, discriminação e julgamentos morais para acessar serviços públicos de saúde, assistência social, educação, proteção e justiça.
Dados do Sinasc/Datasus citados pelo jornal Folha de S.Paulo apontam que a cada hora nasce 1,4 bebê filho de mãe menor de 15 anos. Apesar de a maioria das gestações ser fruto de estupro, somente 4% das vítimas conseguem acesso ao serviço de aborto legal.
Hoje, além de casos de estupro, o aborto também é autorizado no Brasil em caso de risco para a vida da mulher ou quando o feto é anencéfalo. Em nenhum desses casos há limite de semanas para interromper a gestação. Ainda assim, o acesso ao aborto legal tem sido cada vez mais dificultado no Brasil.
O que é o Conanda?
O Conanda é um colegiado subordinado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, formado por 14 integrantes da sociedade civil e outros 14 do governo. Ele é o órgão máximo em políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, responsável também por fiscalizar e regulamentar políticas públicas conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Na época da aprovação da resolução, em dezembro de 2024, deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), Julia Zanatta (PL-SC) e Gustavo Gayer (PL-GO) iniciaram uma campanha para derrubar as diretrizes.
A Casa Civil também atuou para derrubar a medida na ocasião, e todos os representantes do governo no conselho votaram contra - em contraste com a recente mobilização do governo para defender as diretrizes do Conanda. O entrave era a falta de consenso entre integrantes da sociedade civil.
Como o STF vê o tema
A questão do aborto legal ilustra bem o atual descompasso entre os três Poderes sobre temas que tratam de direitos humanos.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma ação apresentada em 2017 pelo Psol que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação - não apenas para os três casos atualmente previstos por lei, mas para qualquer pessoa que assim decidir.
A então presidente da Corte, Rosa Weber, agora aposentada, proferiu o primeiro voto, a favor da descriminalização. Logo na sequência, Luís Roberto Barroso pediu para levar o caso a plenário, paralisando a tramitação.
Em seu último dia antes de se aposentar, em 17 de outubro, Barroso apresentou seu voto a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. "Se homens engravidassem, não seria crime", concluiu.
O julgamento foi novamente suspenso, a pedido do ministro Gilmar Mendes.
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