Presidente pode pedir impeachment de ministro do STF? Entenda regras em 2026

Alguns candidatos a presidência da República tem utilizado discursos contra Alexandre de Moraes, ministro do STF, em suas campanhas. Parte deles fala em pedir impeachment. Mas isso é possível?

O presidente da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Lei nº 1.079/1950 assegura a qualquer cidadão brasileiro a prerrogativa de denunciar integrantes da Corte por crime de responsabilidade. O processo tramita com exclusividade no Senado Federal, sem etapa de admissibilidade na Câmara dos Deputados.

Quem tem direito de pedir o impeachment de um ministro do STF?

Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, inclusive o presidente da República ou parlamentares, pode apresentar denúncia formal contra ministro do Supremo Tribunal Federal. O documento precisa conter documentos comprobatórios ou a assinatura de pelo menos cinco testemunhas para passar pela análise técnica inicial no Senado Federal.

Diferentemente do impeachment presidencial, que depende de autorização da Câmara dos Deputados, a apuração contra magistrados do STF é instaurada diretamente perante a Mesa Diretora do Senado Federal.

Quais atos configuram crime de responsabilidade de magistrados?

A Lei nº 1.079/1950 estabelece cinco condutas passíveis de perda do cargo para ministros do STF: alteração indevida de voto já proferido, julgamento em caso de suspeição legal, exercício de atividade político-partidária, desídia patente no cumprimento dos deveres funcionais e procedimento incompatível com a honra, dignidade e decoro.

A caracterização formal do crime de responsabilidade exige fundamentação jurídica detalhada nas peças apresentadas ao presidente do Senado Federal.

Como funciona o rito de tramitação no Senado Federal?

O presidente do Senado Federal avalia a denúncia e decide sobre a leitura do texto em plenário. Caso a representação seja aceita, os senadores instalam uma comissão especial de 21 parlamentares para emitir parecer em dez dias sobre a admissibilidade do processo.

Aprovada a admissibilidade por maioria simples no plenário, o ministro denunciado recebe prazo de dez dias para apresentar defesa formal à comissão especial antes de nova deliberação.

Se o plenário confirmar a procedência da acusação, o ministro do STF fica suspenso das funções até a decisão final e perde um terço dos vencimentos até o julgamento definitivo.

A aprovação do impeachment de um ministro do STF exige dois terços dos votos do plenário do Senado Federal, o equivalente a 54 senadores, conforme dados do Senado Federal e a Lei nº 1.079/1950.

Como ocorre a sessão final de julgamento?

O julgamento ocorre no plenário do Senado Federal sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, ou de substituto legal caso o próprio chefe da Corte seja o alvo da representação. Os senadores atuam na condição de juízes e respondem nominalmente sobre a condenação.

Em caso de condenação por dois terços dos votos, o magistrado perde imediatamente o cargo público no STF e pode sofrer inabilitação para funções públicas.