'Não vou poluir debate da reforma administrativa com ajuste fiscal', diz relator
Deputado Pedro Paulo disse que não fez estimativas de impacto que a reforma teria, mas que haverá 'economia imediata, no médio e no longo prazo'
BRASÍLIA - O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), disse querer evitar que a discussão sobre as mudanças no serviço público seja "poluída" pelo debate sobre ajuste fiscal.
Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, Pedro Paulo disse que não fez estimativas de impacto que a reforma teria, mas que haverá "economia imediata, no médio e no longo prazo".
"Já tem uma parte do time fazendo algumas pequenas projeções mas, mesmo se tiver, eu não vou divulgar, porque a gente não vai poluir o debate da reforma administrativa com ajuste fiscal. Não é porque a agenda do ajuste fiscal do governo federal está inconclusa que nós vamos depositar na reforma administrativa, uma responsabilidade que não é dela", disse.
Para o deputado, a reforma, caso seja aprovada, será um legado do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A seguir, os principais trechos da entrevista:
O sr. já falou que o objetivo da reforma não é ajuste fiscal, mas o senhor chegou a fazer uma estimativa de impacto fiscal que pode ter?
Não fiz. Já tem uma parte do time fazendo algumas pequenas projeções, mas, mesmo se tiver, eu não vou divulgar, porque a gente não vai poluir o debate da reforma administrativa com ajuste fiscal. Não é porque a agenda do ajuste fiscal do governo federal está inconclusa que nós vamos depositar na reforma uma responsabilidade que não é dela, ainda que ela vá produzir economia imediata, no médio e no longo prazo. Eu falo como um deputado fiscalista, com várias medidas duras de ajuste fiscal, mas precisamos proteger a reforma dessa angústia de todos, inclusive minha.
Como o sr. tem discutido esse cronograma para votação tendo em vista que a eleição de 2026 está se aproximando? O clima pode ficar contaminado?
Quando uma proposta coloca em oposição os diferentes espectros ideológicos, a eleição é algo que atrapalha. Agora, quando o projeto começa a ser abraçado pela política e está em linha com o que a sociedade quer, ele vira um ativo para proximidade a eleição. Eu vi isso acontecer na reforma tributária. Tinha divergência, mas quando aprovou, tinha deputado de esquerda e de direita fazendo vídeo dizendo ser a favor da reforma. Eu fiz. Eu acredito que a gente pode ver isso ser capitalizado desse jeito agora na reforma administrativa.
Mas a reforma tributária teve o governo muito forte por trás. Na reforma administrativa, há discordâncias do governo em relação ao seu texto. O sr. acha que sem o governo bancando 100%, como foi com a tributária, ainda assim a reforma tem chance?
Sim, claro que tem. Porque eu acho que a energia está muito grande do Parlamento para aprovar.
Ou seja, independe do governo?
Não. Depende do governo. É infantil a gente imaginar que uma reforma não precisa do apoio do governo. A gente está fazendo um esforço para que mesmo aquilo em que não concordamos a divergência não seja impeditiva. O vice-presidente Geraldo Alckmin já falou da importância da reforma. A própria ministra Esther [Dweck, da Gestão) já fala diretamente sobre reforma administrativa. Desmistificou falar sobre esse tema, inclusive com o Poder Judiciário junto.
Esse vai ser o grande tema do segundo semestre?
Seria presunção isso. É uma das agendas. O presidente da Câmara Hugo Motta nesta quarta-feira, 27, citou a reforma administrativa, PEC da segurança, adultização, inteligência artificial [como prioridades]. A reforma administrativa é um ativo para o Brasil, mas acho que também vai ser reconhecida, uma vez aprovada, como um legado do presidente Hugo. É justo e merecido, porque sem um líder patrocinando uma reforma, sem os Poderes juntos, você não aprova. Reforma em que tem um Poder botando goela abaixo do outro não é reforma. Precisa ter todos os Poderes juntos.
Como tem sido a reunião com as bancadas e o feedback dos deputados? Falta alguma bancada ainda?
Têm sido muito positivos, seja pela aderência à proposta, seja pelas sugestões. Estou falando de reuniões com PT, PDT, PSB, que são partidos de centro-esquerda, a partidos como Republicanos, PSD e PSDB. Das bancadas maiores, faltam o PL e o MDB. Mas conseguimos avançar no grupo de trabalho. Temos representantes de todos os partidos, do Psol ao Novo, e convergimos em alguns pontos. Divergências vão ter, mas eu acho que a gente conseguiu reunir muitas propostas que geram concordância. Por exemplo, a gente está falando de acabar com férias de 60 dias: o Psol e o Novo vão ser a favor. A tabela [de remuneração] unificada também.
Teve sugestão de bancadas que geraram mudanças no relatório, por exemplo?
Tem, por exemplo, muitas sugestões de deputados sobre os privilégios ou na questão da advocacia pública. É uma questão muito recorrente nessas reuniões de bancada.
Mas para dar uma flexibilizar o texto ou endurecer?
Para endurecer.
Endurecer com a questão dos honorários?
Sim, por exemplo. Na questão da advocacia pública, eu não impedi que os honorários de sucumbência fossem pagos aos advogados públicos. Coloquei alguns critérios para que essa discussão leve em conta o resultado efetivo, melhoria da produtividade, e não simplesmente uma distribuição equitativa para complementar até chegar ao teto. Mas eu não impedi que eles pudessem, por exemplo, capitalizar os fundos públicos da advocacia pública. Muitos deputados dizem que precisamos enfrentar esse debate.
O sr. disse que havia divergências sobre apenas cinco das 70 propostas da reforma - uma delas sobre o concurso estatutário com prazo. Quais são os outros quatro pontos questionados?
Poucas das 70 propostas ainda têm alguma divergência, mas nenhuma que interdita o debate. Hoje (dia 27 de agosto) eu mandei para a ministra (da Gestão) Esther Dweck uma versão atualizada do projeto, com correções solicitadas. Ninguém tem o afã de imaginar que 100% das propostas vão estar consensuadas. É o caso de diminuir as divergências para que aquelas que são intransponíveis passem pela democracia do plenário.
O concurso do servidor estatutário por tempo determinado é o contrário do que se imagina, uma garantia de estabilidade para serviços que vão ter um prazo determinado. Estamos esclarecendo isso e estão diminuindo as resistências. O ponto das estatais não dependentes gerou um barulho no Planalto, por resistência do BNDES e da Caixa. Adaptamos o texto. Mas imagina, em uma reforma administrativa, o teto remuneratório de estatal não independente ser um dos senões de um governo de esquerda? Acredito que a gente tem que reconhecer como um avanço.
O sr. esteve com o presidente Aloizio Mercadante. Como foi tratada essa questão do BNDES?
O presidente Mercadante me mostrou as características que tornam o BNDES e a Caixa estatais diferentes das outras 22 das não dependentes. Acredito que, em uma modulação desse texto do teto das estatais, é razoável que a gente diferencie o BNDES e a Caixa das demais. Mercadante trouxe essas ponderações e eu achei elas absolutamente razoáveis. Pode ser o caso de excluir o BNDES e a Caixa. Não acho que isso é algo que vá criar um privilégio. Acredito que é uma evolução para disciplinar regras de remuneratórios estatais.
Quais mudanças o sr. já passou para a ministra Esther?
Eu estou trazendo sugestões da equipe do ministério que já estavam prontas. A única pessoa fora da minha equipe que teve acesso ao texto foi a ministra Esther, que fez uma série de ajustes que levaram a correções no texto. Eu devolvi a versão 2.0, hoje. Por exemplo, o estágio probatório, ela fez algumas exigências a mais e nós incorporamos. Nossa equipe técnica diz que 80% dos comentários foram de alguma forma acatados pelo texto. Outros comentários a gente verificou divergências e decidiu continuar discutindo.
O governo chegou a externar preocupação com o bônus, que não teria como pagá-lo. O grupo fez algum estudo sobre o impacto dele?
O impacto fiscal do bônus de resultado é quase nada comparado à avaliação e desempenho. O bônus é opcional, para a ativa, não incorpora vencimentos, tem um valor limitado a uma folha e só é pago se o órgão estiver dentro dos limites da responsabilidade fiscal. Tivemos uma pressão fiscal muito maior quando o governo encaminhou para o Congresso o reajuste para as 35 categorias há 4 meses. O governo tem que estar muito mais preocupado com as 13 folhas que já paga do que com a 14ª que é para o bônus. É algo que a sociedade aceita muito mais do que você ficar dando aumentos lineares, às vezes sem sequer a noção do impacto previdenciário. É uma crítica muito mais de viés ideológico do que fiscal.
Esse parece ser um dos pontos que não deve haver tanta convergência com o governo. Há possibilidade de mudar?
Não, esse a gente não mexe. É um ponto do coração da reforma administrativa. Tem vários membros do governo que são defensores fervorosos, que implementaram esses modelos de mérito. Mercadante destacou como uma grande evolução na gestão o BNDES ter distribuição de resultado. Em reunião com a bancada do PT, não foi questionado. A gente tem vários corações na reforma administrativa, mas uma das medidas principais é o conceito de meritocracia. A gente está espelhando esse conceito, na verdade, porque há modelos que existem no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí. Medidas que não tem coloração partidária.
Como ficará no texto a questão da avaliação de desempenho?
São duas coisas. Uma é bônus de resultado, que tem uma regra de funcionamento. Outra é a avaliação de desempenho individual para progressão, que é um elemento de melhoria da produtividade, que serve para progressão de carreira. Porque a gente vai também estender a proibição das progressões por tempo de serviço e vinculá-las ao desempenho. Estou incorporando todo o modelo de avaliação de desempenho criado pelo MGI. Ele não tem limitação, impacta no vencimento e na previdência - e eu não estou aqui fazendo qualquer inferência sobre bomba fiscal, sobre aumento de despesa no modelo de avaliação de desempenho. Acredito verdadeiramente que é importante e vai gerar um impulso na produtividade do setor público.
O sr. havia mencionado também que houve questionamentos do MGI sobre custos que algumas exigências da reforma poderiam gerar. Essa divergência permanece?
A exigência que você faça uma variação exante de uma política pública - exigir que, ao desenhar uma política, se estabeleça diretrizes para que ela seja consequente, transparente e não criada pelo soluço de um gestor. Outra coisa que o MGI preocupou um pouquinho em relação a esse custo do município, é a gente exigir que os municípios evoluam os seus sistemas de custo, uma uma avaliação mais detalhada de quanto custa efetivamente a administração. É algo que eu não vejo produzir algum aumento de um peso adicional pros entes.
Em termos de convergência, a ministra Esther já disse ser a favor do fim das férias de 60 dias, a questão da restrição aos supersalários. Quais são as principais convergências com o governo?
Eu diria 65, 66 outras. Tem a tabela única remuneratória, o concurso público unificado, a regulamentação de direitos mínimos para contratações temporárias. Maior nível de avaliação de desempenho e formação no estágio probatório. No eixo de privilégios, há as férias 60 dias, aposentadoria compulsória. Teto remuneratório, a gente tem algumas divergências com o Executivo, mas está avançando, modulando, dialogando. A maioria é convergência. Divergência é uma parcela muito pequena do total das propostas.
Qual a questão do teto?
Acho que teve muito barulho da Caixa e BNDES. De algumas outras instituições também. Mas hoje eu diria que hoje o maior maior volume de haters que eu tenho é mais sobre teletrabalho do que do que, por exemplo, estabilidade. Acho que cada vez mais os servidores estão respirando aliviados com a certeza de que os textos não vão tocar em estabilidade. Acho que teletrabalho melhorou a produtividade em alguns alguns pontos, mas a gente está contendo abusos.
Sobre vínculo de trabalho e contratação temporária, o senhor pode detalhar como ficará o texto e o que muda em relação a hoje?
Se a gente não criar uma norma nacional, o regime de contratação temporária fica sujeito a abusos. Muitas vezes o gestor contrata a pessoa em fevereiro e a demite em novembro para evitar que ela tenha direito a férias e receba adicional de férias. Estamos estabelecendo balizas para que a contratação temporária tenha o processo seletivo, para proibir ou impedir que você tenha nepotismo, apadrinhamento. Estabelecer alguma quarentena na recontratação para que você possa evitar esse problema de contratos curtos para evitar o pagamento de alguns direitos. A gente também está estabelecendo prazo máximo para contratação de cinco anos. Se é mais de cinco anos, faz outro modelo.
O sr. já tem data para apresentar o texto?
Eu estou pronto para apertar o botão e subir os três textos [no sistema da Câmara]. Mas o presidente Hugo Motta pediu que colocássemos os deputados na mesma página para, com esse conjunto de sugestões, apresentarmos o texto mais amadurecido. Passadas as sabatinas nas bancadas e a comissão geral que ele [Motta] marcou [na próxima quarta-feira], eu acho que vamos estar prontos para uma versão 3.0, mais abraçada pela política.
O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro influencia de alguma forma a discussão no PL? A bancada do PL não pode ficar focada só no julgamento?
Pode ser uma circunstância, gerar algum tipo de impossibilidade no momento, mas a gente tem tido muito cuidado para que essas discussões não sejam uma trincheira de disputa ideológica, de Bolsonaro e Lula. A reforma administrativa, ainda que tenha gigantes contribuições do Executivo, tem boa parte da formulação dela no Parlamento. Isso traz um sentido de "paternidade". A reforma tributária teve um pouco disso. Então, eu acho que pode ser uma vantagem para ela se esquivar dessa polarização.
Nos textos haverá diretrizes para regulamentação posterior?
Sim, e vai ter uma outra escala de regulamentação na lei complementar, na lei ordinária, mas tomando cuidado para não ser muito específico e perder a noção do que significa o Brasil federativo, impor custos para os entes. A ideia é que não deixemos alguns comandos na Constituição como comandos vazios. O ministro Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo Tribunal Federal) destacou isso como um bom ponto da proposta de reforma, estar casada a emenda constitucional com leis que avançam na regulamentação.
