'Só a lei não vai resolver', diz Lula após assinar decreto que regulamenta o ECA Digital
Legislação que entrou em vigor na terça-feira pretende proteger crianças e adolescentes na internet; presidente afirma que sociedade civil precisa denunciar 'as coisas erradas'
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 18, decreto que regulamenta a lei do ECA Digital.
Sancionada em setembro, a legislação foi criada para proteger crianças e adolescentes na internet. A lei entrou em vigor na terça-feira, 17, mas alguns pontos exigiam detalhamento e precisavam ser regulamentados pelo governo federal, o que aconteceu nesta quarta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), participou da cerimônia de assinatura do decreto no Palácio do Planalto.
Entre os principais pontos do decreto, como o Estadão adiantou, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos. O decreto diz que caso não seja apresentada autorização judicial pelos responsáveis, o conteúdo deve ser retirado imediatamente do ar. A norma passa a valer em um prazo de 90 dias a partir da publicação do decreto. Assim, conteúdos anteriores a esse período não estarão sujeitos à regra. O prazo, segundo o governo, foi definido considerando o impacto da medida no Judiciário, nas famílias e nas plataformas.
O Estadão apurou que a retirada desses conteúdos do ar foi um dos principais pontos de debate dentro governo. Uma versão alternativa do decreto previa apenas a suspensão do impulsionamento do conteúdo, caso a autorização judicial não fosse apresentada. Mas a versão mais rígida, que exige a retirada do conteúdo do ar, acabou prevalecendo e teve aval do presidente Lula.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público ficarão responsáveis por elaborar procedimentos para operacionalizar a regra.
O decreto também proíbe a monetização de conteúdo "vexatório", como exploração e abuso sexual, publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros.
A regulamentação do ECA Digital determina ainda que as plataformas precisam ter mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo. A legislação proíbe, por exemplo, acionamento de novos conteúdos sem solicitação, oferta de recompensas pelo tempo de uso e notificações excessivas.
Além do detalhamento do ECA, o presidente assinou outros dois decretos. Um cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que ficará responsável por centralizar denúncias a respeito de crimes contra menores no ambiente digital. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhará mais cargos e funções para fiscalizar o cumprimento da legislação.
"Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro e a responsabilidade primária é das plataformas digitais. Com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente os conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial", disse Lula. "Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas", disse o presidente.
Durante o discurso, o presidente também fez alusão a conservadores que criticam a regulamentação das redes. "Tem gente que se diz a favor da família, mas decide que a internet seja uma terra sem lei, com nossas crianças e adolescentes expostos a todo tipo de perigo", afirmou.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou ainda uma linha de fomento para pesquisa e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial no valor de R$ 100 milhões. A ideia é que sejam criadas tecnologias para prevenir e detectar ameaças a crianças e adolescentes na internet, auxiliando os órgãos de segurança.
Lula destacou ainda a mobilização da sociedade civil para pressionar pela aprovação da lei no Congresso. "A mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate, de fazer com que a gente fosse capaz de fazer a melhor lei e a melhor regulamentação, precisa continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo e denunciando as coisas erradas, porque, sem a sociedade civil, só a lei não vai resolver."
Motta citou o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que chamou atenção da opinião pública para o problema. O parlamentar também ressaltou que o Congresso lidou com o tema de maneira célere.
"Cada vez mais, eles (crianças e adolescentes) estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos foram sordidamente elaborados para vitimá-los", disse.
Durante sua fala, Motta afirmou que a saúde mental e a segurança de crianças e adolescentes estão em jogo. E que "as plataformas devem acatar as obrigações impostas, e a família e a escola devem estar preparadas para fazer sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo."
Inteligência Artificial
O decreto traz um artigo para tratar sobre serviços "capazes de geração de conteúdo e interação com usuários a partir de instruções em linguagem natural". Neste rol de serviços, estariam tecnologias de inteligência artificial generativa. Essas IAs são aquelas que criam conteúdos inéditos e não apenas analisam dados.
A norma diz que essas empresas devem prevenir a manipulação comportamental das crianças e adolescentes e implementar medidas para a proteção do desenvolvimento físico, mental e psicossocial de crianças e adolescentes. Diz ainda que as plataformas devem avaliar o "risco algorítmico" à segurança e saúde desses usuários. E ser transparente quanto a seu caráter automatizado.
Caberá à ANPD regulamentar o uso dessas tecnologias por esse público e fiscalizar o que é previsto na legislação.
Aferição de idade
A lei do ECA Digital determina que haja verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas. O mecanismo deve substituir a autodeclaração que ocorria até então, quando os usuários apenas clicavam em um botão afirmando ter mais de 18 anos. O decreto assinado por Lula nesta tarde determina que a ANPD será responsável por emitir diretrizes a respeito de quais os mecanismos confiáveis para fazer essa aferição etária.
Como o Estadão mostrou, a ANPD estuda fazer uma espécie de manual levando em conta os critérios mínimos a serem exigidos das ferramentas de verificação de idade, e não um cardápio com os tipos de ferramentas indicadas. O decreto do ECA Digital traz alguns desses critérios como: acurácia; não discriminação, garantindo que levem em conta a diversidade étnica da população; transparência; interoperabilidade entre sistemas e soluções públicas e privadas; entre outros.
Caixas de recompensa
O ECA Digital também proíbe o uso do dispositivo chamado de "caixas de recompensa" (loot boxes) em jogos para crianças em adolescentes. O mecanismo permite que usuários paguem para obter itens surpresa que podem auxiliá-los no jogo, o que acaba potencializando um comportamento compulsivo e favorecendo o vício.
O decreto detalha a implementação desse tópico afirmando que os fornecedores de jogos eletrônicos deverão fazer a verificação de idade dos usuários para impedir o acesso de menores de idade a esse dispositivo.
O texto permite que os jogos ofereçam versões destinadas a esse público que não contenham o dispositivo de recompensa. Ou que restrinja totalmente o acesso a essas caixas em seus jogos, o que dispensará a verificação de idade.
"O decreto não proíbe qualquer tipo de jogo. Proíbe as funcionalidades de loot box. Se o jogo quiser manter essa funcionalidade específica, ele terá de usar verificação de idade tão somente pra acessar essa funcionalidade específica", explica o secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP, Victor Fernandes.
Na semana passada, a empresa responsável pelo jogo League of Legends (LOL), que usa caixa de recompensa, bloqueou o acesso para menores de 18 anos no Brasil. A medida gerou reação nas redes.
Nos bastidores, a visão é de que há uma batalha de comunicação acerca das normas fixadas pelo ECA Digital, com empresas tomando atitudes extremas e levando usuários a se posicionarem contra as normativas.
Publicidade
Outro avanço trazido pelo decreto, como o Estadão mostrou, é a proibição de que redes sociais usem técnicas de perfilamento do usuário para oferecer publicidade. Com isso, elas não podem direcionar a propaganda levando em conta os gostos identificados a partir do comportamento de uso da rede pela criança e pelo adolescente.
O texto impede ainda o uso de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para fins publicitários.
