Novas regras para distribuição de vagas na educação infantil define quem tem prioridade em Porto Alegre
Projeto de lei na Câmara Municipal propõe critérios justos para distribuição de vagas em escolas infantis.
Um novo projeto de lei começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre, define diretrizes para a distribuição de vagas e transferências nas Escolas de Educação Infantil. A iniciativa, proposta pela vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB), estabelece que os critérios de vulnerabilidade e renda devem ser observados cumulativamente para o acesso às vagas.
Segundo o projeto, os indicadores de vulnerabilidade social e baixa renda são prioritários na distribuição das vagas. Esses critérios incluem morar na mesma comunidade ou bairro da escola, ter irmão matriculado na mesma escola, menor renda familiar per capita, responsável legal atendido pelo Programa Auxílio Brasil (PAB) e comprovadamente empregado, aluno com deficiência, mãe em situação de violência doméstica, situação de abrigagem e responsável legal com deficiência ou idade igual ou superior a 60 anos.
A vereadora Tanise Sabino sublinha a necessidade de garantir um acesso equitativo e justo à Educação Infantil. O projeto de lei visa estabelecer regras claras, condizentes com a realidade das comunidades locais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Essas leis garantem o direito a uma Educação Infantil de qualidade para todas as crianças.
Com a informação CMPA.
