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Educação

'Homeschooling' não é ensino a distância e terá regras rígidas, diz relatora do projeto

Relatório do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar deixará claro que ao menos um dos pais deverá ter nível superior de ensino e que as crianças deverão ser obrigatoriamente matriculadas em escola pública ou privada

15 mai 2021 00h01
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BRASÍLIA - As famílias que quiserem trocar as escolas pelo ensino domiciliar terão de cumprir regras rígidas para não serem punidas por abandono intelectual. Obtido pelo Estadão, o relatório do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar - conhecida como homeschooling - deixará claro que ao menos um dos pais deverá ter nível superior de ensino. As crianças, por sua vez, deverão ser obrigatoriamente matriculadas em escola pública ou privada, a quem caberá aferir a frequência e supervisionar as atividades dos alunos.

"Precisamos esclarecer algumas coisas. Ensino à distância durante a pandemia de covid-19 não é a mesma coisa que homeschooling", disse a relatora do projeto, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), ciente das dificuldades que muitas famílias tiveram para se adaptar às aulas online na crise sanitária e da demanda de boa parte delas pelo retorno presencial às aulas.

A previsão é que um requerimento de urgência para o projeto seja votado na próxima semana e que a proposta seja submetida ao plenário da Câmara na semana seguinte.

Bandeira da bancada evangélica e incluído entre as prioridades do governo para o ano legislativo, o ensino domiciliar é uma das obsessões do ministro da Educação, Milton Ribeiro, e da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. O primeiro projeto sobre o tema foi apresentado em 2001, mas, ao longo dos anos, todas as propostas foram rejeitadas. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a modalidade constitucional, mas disse que ela precisa ser regulamentada.

Com o apoio do governo ao tema, Canziani foi designada relatora pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Titular da Comissão de Educação da Casa, a deputada admite que há outros assuntos mais importantes para serem tratados pelos deputados, como a regulamentação do Fundeb, principal fonte de recursos da educação, a ampliação da conectividade das escolas e a realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). "Esses são temas prioritários, na minha avaliação, mas, para tratar deles, precisamos tirar esse problema da sala", afirmou.

Para cumprir as regras propostas pela lei, as famílias interessadas terão de dispender tempo, energia e dinheiro. A lei determina 14 obrigações aos pais ou responsáveis. Não haverá sugestão de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece às famílias a obrigação de matricular as crianças em escolas. Quem não cumpre a lei incorre no crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal.

Ao menos um dos pais, se quiser atuar como educador, deverá ter ensino superior. Se não tiver, precisará contratar um professor, definido na lei como preceptor, com esse nível de escolaridade, além de comprovar habilitação para a docência.

As famílias terão de cumprir os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, e realizar atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante. Terão de manter um registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar à escola esses relatórios a cada dois meses.

Além de estarem matriculadas em escola pública ou privada, as crianças terão de ser supervisionadas por um professor tutor da instituição, que deverá fazer o acompanhamento do aluno e realizar reuniões semestrais com os pais. As crianças também deverão participar de exames do sistema nacional de avaliação da educação básica. As famílias precisarão garantir a convivência comunitária de seus filhos.

Para prevenir qualquer tipo de abuso, a deputada impôs condições às famílias. O Conselho Tutelar poderá fazer inspeções no ambiente de ensino das crianças e os pais ou responsáveis deverão apresentar certidões criminais da Justiça Federal e Estadual. A opção pelo ensino domiciliar será proibida para qualquer adulto que tenha cometido crimes sexuais ou hediondos, tráfico de drogas, qualquer crime listado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha.

Canziani admite que o homeschooling é uma opção para poucos - um universo entre 13 mil e 15 mil famílias, segundo ela, e de 50 mil, nos cálculos do governo. Além de religiosos, o tema, diz a deputada, interessa a pais de atletas, famílias de diplomatas e oficiais de chancelaria e, em alguns casos, crianças com autismo severo. Nesse caso, porém, apenas quando a presença na escola prejudica o seu próprio desenvolvimento, ressalta.

"A regulamentação desse tema é importante porque hoje essas crianças estão no limbo. Não conseguimos monitorar o abandono intelectual nem fazer avaliações periódicas desses estudantes", afirmou.

Estadão
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