Governo quer reforçar Fundeb com recursos de fundos constitucionais
Pela PEC a qual o 'Estado' teve acesso, a partir de 2021 os recursos dos fundos seriam gradativamente aplicados de forma não reembolsável no fundo que atende a educação básica
BRASÍLIA - Para conseguir apoio do Congresso, o governo federal encaminhou a um grupo de parlamentares e governadores a proposta de reformulação nos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO) para ampliar em R$ 7 bilhões a complementação da União ao Fundeb, o fundo que atende a educação básica no Brasil.
Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a qual o Estado teve acesso, a partir de 2021, gradualmente, os recursos dos fundos seriam aplicados de forma não reembolsável no Fundeb.
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Ao final de cinco anos, cerca de 60% dos recursos atualmente repassados aos fundos terão seu destino alterado, aumentando em 50% a complementação ao Fundeb. O dinheiro será repassado diretamente aos governos estaduais para investirem em infraestrutura e ciência e tecnologia.
A ideia é manter o montante anual de recursos atualmente disponíveis para novos financiamentos ao setor produtivo com recursos dos fundos. Para 2020, o valor previsto é de R$ 46 bilhões.
O governo quer mostrar que as mudanças no modelo serão graduais e aumentarão o retorno dos financiamentos dos empréstimos concedidos com o dinheiro transferido para os fundos. O risco de crédito passará a ser integralmente das instituições financeiras que operam o crédito dos recursos dos fundos. A exceção é o financiamento ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Será ampliado o acesso a outras instituições financeiras.
Hoje, os recursos dos fundos são administrados pelos bancos do Nordeste (BNB), da Amazônia (Basa) e pelo Banco do Brasil. A Constituição determina que esses fundos recebam 3% do arrecadado com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Do total levantado, são repassados 60% para o Nordeste, 20% para o Centro-Oeste e 20% para o Norte.
A avaliação é de que esse novo modelo aprimora as condições de financiamento e as regras de governança, o que pode elevar a rentabilidade dos fundos. No texto, enviado taxas de juros para setor produtivo continuarão mais baixas que as do BNDES.
As regras do Pronaf não serão alteradas. As condições contratuais referentes aos contratos vigentes permanecerão inalteradas.
Pelos cálculos do governo, a medida pode beneficiar 14,8 milhões de alunos e 2.540 municípios e Estados das três regiões e do norte de MG e ES. A promessa aos governadores é de que o gasto mínimo por aluno subirá em pelo menos 40%.
O Fundeb foi criado em 2006 para aumentar os investimentos nos ensinos infantil, fundamental e médio no Brasil. Ele é hoje responsável por 63% dos investimentos em educação básica, mas expira em 2020. Uma comissão no Congresso discute propostas para o futuro do fundo, hoje considerado um dos temas mais importantes em discussão no Congresso.
O diagnóstico do governo é que os fundos têm tido baixo impacto desenvolvimento regional, com pouco efeito na geração do emprego formal e produtividade do trabalho. Além disso, os empréstimos dos fundos têm destinação concentrada em municípios de maior de renda e em poucas empresas.
