ECA digital faz big techs correrem para atualizar apps; medidas são suficientes?
WhatsApp e TikTok anunciaram este mês mais restrição ao uso por crianças e adolescentes; especialistas dizem que ainda falta muito para cumprirem integralmente a nova lei
Na véspera da entrada em vigor da lei conhecida como ECA Digital, nesta terça-feira, 17, plataformas lançaram ferramentas de maior proteção para crianças e adolescentes. Segundo especialistas, no entanto, elas representam apenas parte pequena do que prevê a nova lei.
WhatsApp e Tik Tok anunciaram medidas que permitem vinculação dos perfis ao responsáveis e ainda contas especiais para determinadas faixas etárias, algo lançado também há alguns meses pelo Instagram. No início do ano, o Roblox implementou uma verificação de idade que impõe restrições, como a proibição de acesso aos chats durante os jogos.
"Com essa descrição, não consigo entender como o WhatsApp não possa ser classificado como rede social." Além disso, segundo ela, apesar da importância da vinculação da conta aos pais, isso não vai impedir a circulação de conteúdos nocivos, como pornografia, em grupos de crianças.
Procurada, a assessoria da ANPD informou que a agência está "trabalhando na elaboração de instrumentos regulatórios necessários à adequada implementação da nova legislação". E que nos próximos meses serão divulgados "guias orientativos, recomendações e outros instrumentos voltados a temas específicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital".
"De qualquer forma, os deveres de cuidado, configuração no modelo mais protetivo, gerenciamento de riscos e supervisão parental se aplicam a todos", completa a coordenadora do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello. Ela lembra que isso está descrito no primeiro artigo da lei, que diz que o ECA Digital se aplica a "a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles".
O WhatsApp é a plataforma mais usada por crianças e adolescentes do Brasil, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil, feita pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), vinculado à Unesco, braço das Nações Unidas para a educação.
Os dados mostram que, no ano passado, 66% dos brasileiros entre 9 e 17 anos tinham perfil próprio no WhatsApp e 68% diziam acessar a plataforma várias vezes ao dia ou todos os dias. Entre os que têm 9 e 10 anos, eram 34% com conta própria. Já os mais velhos, entre 15 e 17 anos, 91%.
Segundo a Meta, as novas funcionalidades "foram criadas em resposta aos comentários dos pais, que disseram que gostariam de poder apresentar o WhatsApp aos seus filhos pré-adolescentes".
TikTok
No dia 4, o TikTok anunciou medidas mais restritivas e o impedimento de crianças e adolescentes de mudar as configurações, por exemplo, que dão acesso a mensagens diretas ou que liberam a conta para visibilidade pública. A plataforma informou que mandou mensagens para todas as contas de menores de 17 anos avisando que precisariam vincular seus perfis ao dos pais e, a partir de então, seriam eles que ficariam responsáveis por autorizar ou não cada um dos mecanismos. Se não houver o compartilhamento familiar, o acesso e a experiência no TikTok ficam mais restritos por padrão.
As proibições vão aumentando conforme a idade. Adolescentes de 13 a 15 anos não podem, por configuração padrão da plataforma, mandar mensagens diretas, fazer lives (transmissões) ou receber recomendações no chamado feed "Para você". São proibições que não podem ser mudadas nem com a autorização dos pais.
Já para os jovens de 16 e 17 anos as recomendações do feed são elegíveis, ou seja, podem ser autorizadas, assim como as mensagens diretas. Anteriormente, algumas dessas restrições já existiam, mas o próprio adolescente podia aumentar as permissões. O TikTok também passou a desligar notificações às 21 horas para quem tem entre 13 e 15 anos e às 22 horas para os de 16 e 17.
"As medidas são bem-vindas, mas se não houver grande mudança em moderação de conteúdo, ajuste de algoritmo e investimento em moderação humana não teremos parte da lei contemplada. Não faltam denúncias de casos cotidianos das violências que circulam nas redes", diz Maria, do Alana.
Para Catarina, mesmo com medidas mais protetivas, "as plataformas ainda permitem que crianças usem esses aplicativos, o que não deveria acontecer diante dos estudos mostrarem que são ferramentas com alta descarga de dopamina, com conteúdo que ninguém consegue controlar e fragmentação da atenção". "Nada disso está endereçado nessa suposta proteção infanto juvenil."
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil, 57% das crianças e adolescentes dizem ter conta no TikTok: 24% entre as que têm 9 e 10 anos.
Roblox
Em janeiro, o Roblox - plataforma que reúne milhares de jogos online - anunciou medidas de aferição de idade de alcance mundial. A plataforma passou a exigir comprovação etária para que os usuários possam acessar as conversas nos chats durante o jogo.
Muitas das denúncias contra a empresa alegam justamente que adultos assediam crianças e adolescentes nesses chats ou os convidam para grupos violentos em outras plataformas. Especialistas também alertam para a exposição à linguagem imprópria nos comentários.
A verificação da idade é feita por meio de reconhecimento facial, com uso de inteligência artificial e o objetivo de identificar características físicas da idade. Caso não seja confirmada, documentos também são exigidos. Depois disso, os usuários de cada faixa etária podem conversar com outros da mesma idade ou "diretamente acima ou abaixo", diz a plataforma.
"Usuários de 9 a 12 anos podem conversar com usuários do seu próprio grupo, assim como com usuários dos grupos de menores de 9 anos e de 13 a 15 anos", afirma o texto de Matt Kaufman, diretor executivo de Segurança da empresa, divulgado mundialmente. "O chat com base na idade foi projetado para evitar que crianças menores de 16 anos se comuniquem com adultos."
Procurada, a assessoria de imprensa do Roblox no Brasil informou que essas regras - que motivaram até protestos de crianças na plataforma - não foram criadas para se adaptar ao ECA Digital. Questionados sobre quais medidas a empresa havia feito para se adequar à nova legislação brasileira, o Roblox não quis comentar.
O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, afirmou que a agência vai estabelecer um cronograma para indicar ferramentas para compor um rol de tecnologias a serem utilizadas pelas plataformas na aferição etária. Ele cita que diversas soluções estão em análise pela agência, como a utilização de uma carteira nacional, de biometria, de carteira digital vinculada a um token.
"Acredito que uma solução mais definitiva vai ser a combinação desses tipos de soluções", disse. "Mas é importante: eu tenho que aferir a idade sem invadir a privacidade."
Ortunho afirma que uma das dificuldades na utilização da biometria, por exemplo, é a precisão para determinar a idade de jovens que estejam próximos de completar 18 anos, mas ainda são menores. O presidente da ANPD participou de um evento do Ministério da Justiça e Segurança Pública para explicar as regras do ECA Digital para influenciadores. A ideia é que esses influencers possam comunicar a importância das mudanças.
Em 2025, a Meta lançou uma nova conta no Instagram destinada apenas a adolescentes menores de 16 anos, que exige permissão dos pais para alterar configurações mais restritivas. Esses perfis são definidos automaticamente como privados, têm notificações silenciadas durante a noite e dão informações aos responsáveis sobre quem está conversando diretamente com o filho.
Além disso, adultos não conectados com o adolescente não conseguem encontrar ou interagir com ele, segundo a Meta.
A dificuldade, segundo especialistas, é que muitas crianças e adolescentes já tinham perfis com idade falsa para acessar a plataforma antes da medida. Os pais precisam agora ativamente corrigir a data de nascimento, o que não é um processo fácil, para que as restrições funcionem.
Procurada, a Meta informa utilizar "tecnologia para detectar sinais de que uma pessoa é um adulto ou um adolescente usando nossos apps" e treina "equipes para identificar contas que podem estar sendo utilizadas por pessoas com idade inferior à informada".
Afirma ainda que trabalha para se adequar ao ECA Digital e diz defender que os pais tenham de aprovar os downloads feitos por seus filhos em lojas de aplicativos, que, para a empresa, deveriam implementar também a verificação de idade. "É a única forma de garantir proteções consistentes, em toda a indústria, para os jovens, independentemente dos apps que utilizem", acrescenta a Meta, em nota.
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