Comissão aprova projeto com medidas protetivas para advogado vítima de violência
A proposta determina também que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os tribunais de Justiça mantenham cadastro atualizado de profissionais que sofreram violência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece medidas protetivas para advogados vítimas de violência.
O objetivo é garantir maior segurança e amparo legal a esses profissionais durante o exercício de suas atividades.
O projeto prevê a concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do local de trabalho do advogado e a proibição de contato com a vítima.
Além disso, estabelece a possibilidade de o advogado solicitar a presença de segurança pública durante diligências em locais considerados de risco.
A proposta também determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os tribunais de Justiça mantenham cadastro atualizado de advogados que sofreram violência. Isso permitirá um acompanhamento mais efetivo desses casos e a adoção de medidas preventivas.
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), destacou a importância dessa iniciativa para proteger os advogados, que desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos e garantias individuais. Ele ressaltou que a violência contra esses profissionais é inaceitável e merece uma resposta legislativa adequada.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 5109/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e PL 5154/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC).
O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
* Matéria publicada com informações da Agência Câmara de Notícias.
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