Governo não retém 27,5% de impostos com 'split payment'; sistema ainda não entrou em operação

Governo não vai cobrar automaticamente 28% de toda venda no comércio; vídeo distorce 'split payment'

Sistema de recolhimento 'automático' de imposto não implica taxação extra; entenda como funciona

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O que estão compartilhando: que o governo lançou "um sisteminha aí" para cobrar "27,5% do imposto" em vendas pagas com cartão de crédito. O autor do vídeo alega que isso vai encarecer o custo de produtos e serviços e conclui: "Ninguém vai querer passar o cartão de forma nenhuma".

O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. O vídeo faz referência ao sistema "split payment", no qual a parcela das transações referente a impostos é separada automaticamente. Ele deve entrar em operação somente em 2027, ou seja, ainda não está em vigor.

O governo não vai cobrar automaticamente 27,5% de cada venda no comércio. A reforma tributária, que entrará em vigor gradualmente, de 2027 a 2033, prevê alíquotas reduzidas para uma série de produtos e serviços.

Saiba mais: Procurado, o autor da postagem não rebateu as informações do Verifica. Na publicação viral, com mais de 215 mil visualizações e 27 mil reações no TikTok, ele mostra uma oficina mecânica e grava os dados de uma transação comercial com cartão de crédito na tela de um celular.

O responsável pela gravação alega que o governo cobrou 27,5% de imposto sobre a operação. Ele afirma que se trata de uma venda de R$ 5 mil (desconsiderando os juros do parcelamento do cartão de crédito) em que o estabelecimento recebeu apenas R$ 3.737.

Ele afirma que a Receita Federal seria a responsável pela taxação: "O governo já lançou um sistema que, do jeito que passa o cartão, já é pra reter na fonte 27,5%. Até quando, Brasil?"

Procurado, o autor da postagem disse que, na situação mostrada no vídeo, o colega que sofreu os descontos falou com o banco e que uma assistente "deixou claro que foi um desconto de 27,5% autorizado pelo Banco Central na operação do cartão". Também alegou que conhece outros casos de descontos semelhantes, sem dar mais informações.

O vídeo também foi compartilhado no Facebook e leitores pediram a checagem por meio do WhatsApp (11) 97683-7490.

Cobrança instantânea de impostos

O vídeo faz referência ao sistema de split payment. Ele separa automaticamente a parcela que corresponde aos impostos e a envia aos cofres públicos no momento da venda de um produto ou serviço. O restante segue para a conta da empresa.

Essa forma de cobrança só vai começar a funcionar realmente em 2027. No momento, há um espaço virtual chamado Plataforma CBS, para que as empresas possam simular operações e validar sistemas sem gerar obrigações financeiras reais. As funcionalidades estão disponíveis estritamente para simulações e testes de integração, e não têm validade jurídica ou efeitos financeiros.

Em nota, o Ministério da Fazenda disse que "não é verdadeira a informação de que o governo já estaria realizando cobranças efetivas por meio do instituto do split payment no presente momento".

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Fim da tributação em cascata

A reforma tributária, aprovada ao final de 2023, trocou cinco impostos diferentes por apenas dois. O primeiro é o chamado IVA Dual, que reúne a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.

Conforme a Receita Federal, a reforma instituiu um teto de 26,5% para o IVA. Diferentes setores da economia pagarão alíquotas distintas. A lei determina que, se o governo tiver necessidade de arrecadar mais, não poderá elevar o teto de 26,5%, e sim deverá propor a retirada de benefícios tributários em regimes especiais. O governo já divulgou uma série de categorias que vão pagar alíquotas reduzidas ou até zeradas.

Como mostrou o Verifica em checagem anterior, especialistas acreditam que dificilmente o sistema de split payment vai reter toda a alíquota de IVA que incide sobre um bem ou serviço. Isso porque a principal característica do IVA é não ser cumulativo. Ele é cobrado apenas em cima do que foi agregado em cada etapa da cadeia de produção. Assim, se exclui o que já foi pago nas etapas anteriores e se evita a chamada tributação em cascata, que ocorria no sistema anterior.

Operadora de pagamentos nega 'split payment' no vídeo checado

O Verifica procurou a empresa Zoop, que aparece na transação no vídeo checado. A empresa é processadora de pagamentos por cartão nas chamadas "maquininhas".

A Zoop informou que a função da empresa é operacional, e não de definir taxas de cobranças ou valores descontados. Segundo a empresa, há outros fatores que podem justificar a diferença entre o valor bruto da venda e o liquidado. A Zoop cita, por exemplo, a venda de recebíveis ou o abatimento de agenda negativa, que é quando há débitos pendentes que são compensados no momento da liquidação.

Em nota, a empresa informou: "A cobrança de 26% a 27,5% (citada no vídeo) não corresponde a nenhuma condição comercial operada pela Zoop. A maior taxa praticada em nossas operações de crédito parcelado não chega nem a 50% desses valores, o que reforça que o desconto exibido no vídeo não tem relação com nossa tabela de tarifas. Sobre o split payment, a Zoop não realiza nenhuma cobrança com essa natureza."

No vídeo, é possível ver, em determinado momento, a informação de "vendas com cartão liberadas". Esta modalidade é usada pelo comerciante para antecipação do recebimento de pagamentos do cartão de crédito. Essa medida permite que empreendedores recebam imediatamente valores das vendas feitas no cartão, em vez de esperar pelos 30 dias de liberação.

Essa antecipação é feita mediante taxas que variam, a depender da instituição, do valor a antecipar, do prazo dos recebíveis negociados e do modelo da empresa que fez a solicitação.