Caso Richthofen motiva projeto de lei que proíbe assassino de receber herança
Nova proposta legislativa busca estender a perda de direitos sucessórios após repercussão sobre herança de parentes colaterais.
A possibilidade legal de Suzane von Richthofen receber parte do patrimônio de um tio falecido motivou a apresentação de um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 23/26 busca modificar as regras de sucessão patrimonial no Brasil, impedindo que condenados por homicídio familiar recebam bens de outros integrantes da linhagem parental, mesmo que não tenham sido as vítimas diretas do crime.
O texto da proposta cita nominalmente o caso de Richthofen, que cumpre pena em regime aberto após ser condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, ocorrido em 2002. A brecha na lei atual permite que, embora considerada indigna de herdar o patrimônio direto dos pais, a conduta não a impeça legalmente de figurar como herdeira na linha de parentesco de tios e sobrinhos.
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), responsável pela autoria do projeto, argumenta que a concessão desses direitos patrimoniais configura um benefício indireto ao criminoso. A parlamentar afirma que a proposta visa corrigir distorções que afetam a dignidade familiar, impedindo que um homicida lucre com a linha sucessória de uma família que ele próprio ajudou a desestruturar.
Em termos de andamento legislativo, a matéria jurídica passará por rito de tramitação conclusiva no Congresso Nacional. A primeira etapa de avaliação ocorrerá no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval quanto à constitucionalidade, a medida será submetida à votação dos parlamentares em regime de Plenário.
Agência Câmara de Notícias.
-s4ulyis5eq1y.png)
-t86wpjt2s9k3.jpg)
-u7u35kves65w.jpg)
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.