Tribunal Federal mantém medidas cautelares contra Battisti
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve, de maneira unânime, as medidas cautelares alternativas contra o italiano Cesare Battisti. Em votação nesta terça-feira (24), os juízes rejeitaram a prisão preventiva e mantiveram que Battisti, preso no dia 5 de outubro em Corumbá (MS), deve usar o monitoramento eletrônico (se disponível), precisa comparecer periodicamente em juízo e fica proibido de ausentar-se de sua comarca de residência.
Battisti foi preso quando tentava cruzar a fronteira entre Brasil e Bolívia com mais de R$ 20 mil. No dia 6 de outubro, o desembargador José Marcos Lunardelli concedeu um habeas corpus para o italiano.
Segundo a decisão desta terça, os juízes confirmaram que o crime de evasão de divisas não é violento e que não havia nada que impedisse Battisti de sair do país com aquele montante porque ele tem direito ao asilo. A única obrigação era declarar o valor à Receita Federal.
A defesa do italiano afirmou que ele estava indo ao país vizinho apenas para comprar roupas e equipamentos de pesca e que não iria fugir do Brasil. Já o governo brasileiro afirma que ele estava tentando fugir, além de cometer o crime de evasão de divisas. Isso porque o limite financeiro permitido por lei para sair do território nacional é de R$ 10 mil sem declaração à Receita.
STF
O caso analisado pelo TRF-3 não tem relação com a votação da tarde de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará um pedido da defesa para evitar uma possível extradição do italiano.
A defesa alega que a decisão de não extradição não pode mais ser revista, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do ato. O pedido surgiu no momento em que diversas afirmações de membros do governo deram a entender que a extradição estaria sendo discutida mais uma vez.
Ontem (23), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao STF em que defende que o presidente Michel Temer tem a prerrogativa de anular o refúgio concedido pelo então mandatário Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
Apesar de não dizer explicitamente que Temer pretende extraditar Battisti, a manifestação deixa claras as intenções do governo brasileiro, que aguarda apenas o parecer do STF para anunciar sua posição definitiva sobre o assunto.
Battisti alega que não pode ser extraditado porque precisa sustentar o filho de quatro anos que tem com uma brasileira.
Além disso, afirma ser alvo de perseguição política na Itália. O italiano vive no Brasil desde 2004 e foi condenado em seu país por envolvimento em quatro assassinatos ocorridos na década de 1970.
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