AGU defende ao STF poder de Temer para revogar condição de asilado de Battisti
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende o poder do presidente Michel Temer de revogar a condição de asilado do italiano Cesare Battisti e determinar a retirada compulsória dele, concedendo a extradição requerida pela Itália.
Há dez dias, o ministro Luiz Fux, do STF, havia concedido uma liminar para evitar o prosseguimento de um eventual processo de extradição de Battisti por Temer. No final de setembro, os advogados do italiano haviam impetrado um habeas corpus no Supremo contra uma suposta tentativa de se rever uma decisão, tomada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2010, de conceder a ele status de asilado no Brasil, para extraditá-lo.
O ex-ativista teve sua extradição requerida pela Itália em razão de ter sido condenado, naquele país, pela prática de quatro assassinatos. No início do mês, ele foi preso e depois libertado, por ordem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após ter sido detido em flagrante portando dinheiro não declarado ao tentar deixar o país por Mato Grosso do Sul rumo à Bolívia.
Em manifestação remetida ao STF e chancelada por Grace Mendonça, ministra-chefe da AGU, o órgão afirmou que o ato de extradição é uma decisão eminentemente política. O parecer argumenta que compete ao Poder Judiciário apenas examinar os aspectos formais e a legalidade do pedido.
"A par do ideário da soberania, relativamente à extradição, é assente --e inconteste-- que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável, do presidente da República", disse o órgão, ao destacar que não se confunde o ato político com o administrativo.
No texto, a AGU cita o julgamento pelo próprio Supremo da extradição de Battisti, negada por Lula. "Em nenhum momento, os ministros se manifestaram pela impossibilidade de o próprio Chefe de Estado de revisar o ato presidencial anterior", destaca o órgão.
A manifestação da AGU segue na mesma linha de um parecer preparado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que defende ser prerrogativa do presidente a decisão final sobre a extradição, na linha da decisão do STF no caso do próprio Battisti.
A AGU defendeu ainda a rejeição do habeas corpus pedido pela defesa de Battisti.
Em 2009, o STF autorizou a extradição do italiano, mas definiu que a palavra final seria do presidente da República, à época Lula. Com base em um parecer do então ministro da Justiça Tarso Genro, Lula decidiu, em 2010, manter Battisti como asilado no Brasil e criou uma crise diplomática com a Itália.
Nem a AGU nem a SAJ defendem a extradição ou não de Batistti, mas apenas a visão de que a decisão final seria do presidente da República.
De acordo com fontes ouvidas pela Reuters, a inclinação de Temer é de extraditar o italiano, com base nos posicionamentos dos ministros da Justiça, Torquato Jardim, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira.
A visão de Torquato é que a prisão de Batistti, por evasão de divisas, criou um fato novo que justificaria a revisão da decisão de 2010. Já para o Itamaraty, a autorização para o presidente decidir já está dada desde 2009, pelo STF.
Além disso, ao saber da prisão de Battisti, o governo italiano fez, mais uma vez, discretas gestões diplomáticas pedindo novamente que Batistti fosse enviado para a Itália. A extradição acabaria com o mal-estar entre os dois governos.
Temer, no entanto, tem dito que não tomará nenhuma decisão até o julgamento do pedido de habeas corpus pelo STF e, a depender do resultado, poderá modificar sua intenção inicial.
Na manifestação enviada ao STF, a AGU pede ainda que o julgamento do mérito do habeas corpus --dada a abrangência e relevância do tema-- seja feito pelo plenário do STF e não pela Primeira Turma da Corte.
Quando concedeu a liminar, Fux havia dito que uma decisão final seria tomada no dia 24 de outubro, quando ocorre sessão da Primeira Turma.
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