Senado aprova indicação de Fachin ao STF
Jefferson Puff
Da BBC Brasil, Rio de Janeiro
O advogado e professor Luiz Edson Fachin teve sua indicação a ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovada nesta terça-feira pelo Senado.
Escolhido pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa após oito meses de indefinição, Fachin recebeu 52 votos a favor e 27 contra.
Na semana passada, o advogado, de 57 anos, havia sido sabatinado pelos senadores por 11 horas ─ a mais longa sabatina das últimas duas décadas.
Contrariando o protocolo adotado por seus antecessores, marcado pelo silêncio e pela discrição, Fachin foi um dos primeiros indicados ao STF a defender abertamente sua candidatura.
Nas últimas semanas, ele se encontrou com lideranças políticas e religiosas, fez vídeos e criou um site para apoiar sua nomeação e desmentir boatos sobre sua trajetória.
Sua indicação, no entanto, foi cercada de polêmicas.
No centro das discussões em Brasília estavam suas posições quanto ao direito de propriedade privada, à suposta interpretação sobre os direitos em relações poligâmicas (quando amantes podem pleitear pensões e benefícios), suas convicções quanto à reforma agrária e ao MST, além de um potencial conflito de interesses quando ocupou o cargo de procurador do Estado do Paraná sem deixar de exercer a advocacia privada em seu escritório.
Após ser aprovada por comissão do Senado, indicação de Luiz Fachin ao STF foi a plenário
Críticos argumentavam que ele deveria ter encerrado suas atividades privadas quando se tornou procurador e que vem sistematicamente defendendo uma interpretação flexível do direito de propriedade, o que enxergam como condutas éticas duvidosas e posições que colocariam o bom andamento da economia em xeque caso ele fosse para a Suprema Corte.
Já os defensores do jurista não só não viam irregularidades como destacavam em sua trajetória uma série de atributos que o credenciavam à função. Seus apoiadores creditavam parte da forte rejeição ao clima de polarização política no país e à crise no governo.
Antes de o nome de Fachin ser aprovado pelo Senado, a BBC Brasil ouviu opiniões a favor e contra a sua indicação. Confira:
Contra
Ainda na semana passada, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) iniciou os trabalhos da sabatina com questões sobre o período compreendido entre os anos de 1990 e 2006, quando Fachin atuou como procurador do Paraná sem encerrar as atividades em seu escritório, o que seria, na visão do tucano, um comportamento irregular.
O jurista se defendeu dizendo ter consultado a OAB paranaense, que o orientou a seguir advogando desde que não atuasse em casos contra o Estado do Paraná, e que uma emenda de 1999 na Constituição estadual respalda tal posição da OAB estadual. Em resposta, Nunes disse que "a lei é clara, e que não comporta as duas atividades".
Para João Luiz Mauad, advogado formado pela FGV-Rio e membro do Instituto Liberal, que vinha abertamente criticando Fachin em artigos, o que mais preocupava na atuação do jurista antes de ele ser aprovado para o STF era sua posição quanto à propriedade privada, embora o paranaense tenha gravado vídeos em sua defesa e argumentado que está sendo mal interpretado.
Senador Aloysio Nunes questionou atuação simultânea de Fachin como procurador e advogado
"Consultei os artigos recentes escritos por ele. Não se trata da minha interpretação e sim do que ele mesmo escreve. Um ministro do STF não pode ser contra o direito de propriedade. Os riscos seriam seus julgamentos contrários ao capitalismo de mercado em questões de invasões de terra ou de edifícios em grandes cidades", diz Mauad.
"Se o pessoal começar a invadir, e o STF respaldar tal comportamento, como é que vamos ficar?"
Quanto à proximidade com o PT, Mauad se disse preocupado, apesar de achar que "cada um pode ter sua posição, desde que não leve para dentro da Suprema Corte essa carga ideológica".
Fábio Ostermann, mestre em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e também ligado ao Instituto Liberal, sediado no Rio de Janeiro, se disse contrário a Fachin pelo que via como uma "forte afiliação partidária" e condutas incoerentes com a de um magistrado da mais alta corte brasileira.
"Ele demonstra ceticismo pelo direito à propriedade privada. Já demonstrou que, em certos casos, o Estado nem deveria ser obrigado a indenizar proprietários de terras invadidas. Isso, associado às suas características de 'juiz militante', que tira interpretações de sua própria cabeça, me fazem ser contra", avalia Ostermann.
Sobre a suposta proximidade ao PT, ele disse ser muito preocupante que um juiz do STF tenha tais posições quando existe a possibilidade de o tribunal vir a julgar um processo de impeachment ou de improbidade administrativa contra a presidente Dilma Rousseff.
A favor
Outro tema espinhoso na sabatina, a questão agrária foi lembrada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), integrante da bancada ruralista. O parlamentar questionou as visões de Fachin sobre o MST e as invasões de terra.
Em sua defesa, o jurista disse acreditar que a Constituição deva ser respeitada e que é preciso "pacificar" o campo.
Sobre a suposta defesa à poligamia, Fachin se disse mal interpretado. "Quanto à questão da poligamia ou direito da amante, isso que foi afirmado a partir um de trabalho acadêmico, como tive oportunidade de explicitar, a tese coloca em questão a distorção que pode levar a alguns princípios da família. Mas defendo a estrutura da família com seus princípios fundamentais", disse.
Flavio Pansieri, advogado e presidente fundador da Associação Brasileira de Direito Constitucional, afirmou que tanto as questões agrárias quanto de poligamia têm sido "retiradas de contexto".
Sabatina de Fachin em comissão do Senado durou mais de 12 horas
"Trata-se de, em algumas hipóteses, garantir os direitos daquela que seria a amante. Isso não é uma regra que altera a noção de família, e, sim, uma exceção", diz Pansieri.
A respeito das críticas quanto à propriedade privada, o jurista dise que Fachin defende a Constituição. "Ele foi, sim um dos precursores da noção de propriedade social, mas dentro de limites estritos. Fachin nunca foi a favor da violência no campo e defende que não há hipóteses de desapropriação de terra que não as constitucionais", diz.
Pansieri, que assinou uma carta de defesa a Fachin ao lado de nomes como o do ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence e do jurista Ives Gandra Martins, afirma que a "interpretação de ideias não pode tornar uma pessoa inidônea para um cargo como esse".
Ele disse que, assim como seu antecessor, o ex-ministro Joaquim Barbosa, Fachin tem a exigência de retidão da administração pública, mas que os dois possuem estilos diferentes de diálogo, sendo Fachin mais aberto e flexível. "Ele vem da advocacia, e Barbosa era do Ministério Público, o que o fazia ter uma visão mais pura sobre alguns temas", diz.
Também a favor do nome de Fachin para a Suprema Corte, Ivan Hartmann, professor de Direito Constitucional da FGV-Rio, avalia que o sistema de nomeação de ministros do STF pelo Executivo com a confirmação do Senado consiste numa lógica que garante que a Suprema Corte se alinhe com as visões da Presidência.
"Não vejo problemas no fato de que ele partilha de visões da presidente e do próprio PT. Isso reflete o sistema vigente e é perfeitamente normal, além de eu acreditar que ele não é um extremista, e sim de um progressista", avalia.
BBC News Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização escrita da BBC News Brasil.
