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PT apresenta plano para revogar Lei de Segurança Nacional

Partido propõe uma de Lei de Proteção do Estado Democrático

21 set 2020
17h05
atualizado às 17h22
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O PT pretende propor a revogação total da Lei de Segurança Nacional e a aprovação, em seu lugar, de uma Lei de Proteção do Estado Democrático, em uma proposta de mudanças para o país apresentada nesta segunda-feira.

10/12/2019
REUTERS/Rahel Patrasso
10/12/2019 REUTERS/Rahel Patrasso
Foto: Reuters

O documento Plano de Reconstrução e Transformação do País, divulgado em um evento virtual com os principais nomes do partido, é uma espécie de plano de governo e propostas legislativas para um período pós governo Bolsonaro.

A revogação da LSN, cuja última versão é de 1983, ainda dentro do período de ditadura militar, é apontada como central para manutenção da democracia no país. Desde o início do governo de Jair Bolsonaro a lei já foi invocada para tentar enquadrar manifestações contra o governo e críticos do presidente.

"A Lei de Proteção do Estado Democrático, a ser debatida dentro de um conjunto de reformas políticas, eleitorais, do aparelho do Estado e seus organismos de controle, de forma a assegurar maior representatividade na representação popular e a mais ampla participação da sociedade nos processos decisórios, mais eficácia e transparência na administração pública, o controle permanente da aplicação da lei sem abusos de autoridade e o combate à corrupção como princípio e dever sem desvios ou seletividade de qualquer natureza", diz o documento.

Entre as medidas que constariam nessa nova lei, preparada por juristas e apresentada ao Congresso pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estariam a criminalização de levantes armados, civis ou militares, contra os Poderes e as instituições democráticas, a insubordinação militar, incluindo das polícias militares, contra o poder civil, e o uso de fake news para ataque às instituições.

"Nossa intenção principal é a preservação do direito à livre expressão e a preservação dos movimentos sociais", disse o professor de direito constitucional Pedro Serrano, um dos juristas do grupo de fora do partido responsável pela elaboração do texto.

Parte do documento repete propostas que estavam no plano de governo de Fernando Haddad, candidato do PT à Presidência em 2018. Entre elas uma reforma bancária e uma reforma tributária que inclui a taxação de grandes fortunas, de rendimentos financeiros e de dividendos, reduzindo os impostos sobre consumo e serviços.

Além disso, o partido propõe rever pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro e do teto de gastos que limitam o investimento público.

"O Estado precisa gastar e gastar bem", propõe o partido.

MAIS BOLSA FAMÍLIA

O partido aproveita ainda o consenso em torno da necessidade de uma ampliação dos programas de renda básica, surgida com a epidemia do novo coronavírus e o pagamento do auxílio emergencial, para propor uma ampliação do atual Bolsa Família.

A proposta colocaria na mira do programa todas as famílias com renda per capita de até 600 reais para incluir aquelas em risco permanente de pobreza, o que poderia chegar a 30 milhões de famílias. O valor também seria aumentado, mas o documento não diz para quanto.

A proposta surge como uma tentativa de o PT voltar a ocupar um espaço claro de oposição ao governo Bolsonaro, com propostas concretas. Acuado pelas denúncias de corrupção, com seu maior líder, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo passado mais de um ano na prisão, o PT, apesar de ter ido ao segundo turno das eleições em 2018, não conseguiu ocupar o espaço de uma oposição concreta e propositiva a Bolsonaro.

"Vamos ser claros: nós não reagimos prontamente à destruição das políticas sociais que ele (Bolsonaro) fez, de todo um conjunto de conquistas sociais que foram feitas", disse Lula em sua fala na apresentação do documento. "A ideia de criar um programa de reconstrução e transformação é uma arma poderosa na mão das pessoas."

Ao mesmo tempo, Lula reconhece que não há espaço nesse momento para as mudanças propostas pelo PT.

"Esse país só vai mudar quando a gente mudar de pessoa que está governando o país", afirmou. "Nós voltamos a estaca zero e voltamos de forma violenta."

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