O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira, 18, que empresas e órgãos que atuam no país não podem impor restrições baseadas em atos unilaterais de outras nações. A medida foi tomada após municípios recorrerem a tribunais internacionais em busca de indenizações contra a Samarco pelo rompimento da barragem de Mariana. Dino ainda ressaltou que apenas a Justiça brasileira pode homologar medidas externas, seja por cooperação internacional ou decisão judicial. O ministro vedou que estados e prefeituras proponham novas ações em Cortes estrangeiras. A decisão foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e a entidades financeiras, com caráter vinculante e efeito geral. Dino ainda convocou audiência pública sobre o tema e destacou que qualquer demanda internacional precisa de validação pelo STF ou STJ. Reprodução/TV Justiça/YouTube