Lei ficará suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise ações que questionam a norma. Condenados do 8 de janeiro terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição Federal. O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ton Molina/NurPhoto via Getty Images Allison Sales/picture alliance via Getty Images