TCU identifica indícios de irregularidades em contratos da PRF no governo Bolsonaro
Contratos tiveram por objeto a aquisição de veículos blindados especiais, a implementação de proteção balística parcial em viatura e a transformação de viaturas, incluindo blindagens e outras adaptações, mostra relatório do Tribunal
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou auditoria para fiscalizar contratos entre o governo federal e a empresa Combat Armor Defense do Brasil e com sua filial. Segundo relatório da Corte de Contas foram identificados indícios de irregularidades em contratações envolvendo a empresa e unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Os contratos tiveram por objeto a aquisição de veículos blindados especiais, a implementação de proteção balística parcial em viatura e a transformação de viaturas, incluindo blindagens e outras adaptações.
O documento mostra que o "nascimento" da Combat Armor Defese Inc e a representação no Brasil se deu em janeiro de 2019, no inicio do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A empresa, então, venceu quatro pregões da PRF e um no âmbito do Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa, no valor estimado de R$ 47 milhões.
Em 2020, a empresa venceu um pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja ata possuía um valor estimado de R$ 20 milhões.
O relatório do TCU aponta os seguintes indícios de irregularidades já detectados:
- Possível favorecimento na habilitação da Combat Armor, que utilizou atestado de capacidade técnica potencialmente inidôneos, cujas fragilidades eram aparentes;
- Possível favorecimento da empresa por meio de sucessivas prorrogações contratuais;
- Fixação de vigência de contrato com prazo superior ao estabelecido no termo de referência;
- Repasses financeiros da Combat Armor a empresas ligadas a agentes públicos envolvidos nos processos de contratação, com o possível objetivo de beneficiá-la;
- Possível favorecimento à empresa por Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, em contratações feitas pelo órgão policial;
- Possível superfaturamento na entrega de veículos blindados com qualidade aquém em relação à especificada no termo de referência.
O documento também mostra que, em uma consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), foi verificado que a empresa recebeu efetivamente R$ 38 milhões da União, dos quais, R$ 33,5 milhões foram pagos pela PRF. Além de R$ 2,9 milhões pela Polícia Federal (PF) e R$ 273 mil pelo Ministério da Defesa. "Ou seja, esses três órgãos do Governo Federal foram responsáveis por 94,52% dos recursos dispendidos", mostra documento.
A empresa encerrou as atividades no Brasil no primeiro semestre de 2023, ou seja, logo após a mudança do Governo Federal, deixando de cumprir contratos firmados com a PRF e os outros órgãos.
Em nota enviada ao Estadão, a Polícia Federal disse que, em 2021, firmou contrato com a empresa Combat Armour para prestar o serviço de blindagem em viaturas já pertencentes à PF. Na ocasião, foram blindadas 10 viaturas ao custo unitário de R$ 296,8 mil. Em 2023, o órgão instaurou inquérito policial para apurar eventuais irregularidades na contratação.
"A contratação foi decorrente de Pregão Eletrônico processado pelo Sistema de Registro de Preços conduzido pela Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro", escreveu. "Não foram adquiridas viaturas da empresa Combat Armour, mas apenas o serviço de blindagem, que atendeu as exigências técnicas previstas em contrato."
O documento também mostra mais quatro pregões vencidos pela Combat Armor no âmbito da PRF, sendo três na Superintendência da PRF no Rio de Janeiro, nos valores de R$ 6 milhões, R$ 17,7 milhões e R$ 9 milhões, em 2020. E, por fim, uma em 2022, no MJ-Departamento da PRF do Distrito Federal, no valor de R$ 14 milhões.
O relatório ainda destacou que os três processos em questão executados ao longo do ano de 2020 foram no período em qual o Brasil atravessava a mais grave crise sanitária e hospitalar de sua história.
"Os procedimentos iniciais destes certames ocorreram subsequentemente ao pronunciamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou a Covid-19 como uma pandemia global. Além disso, em dezembro de 2020, momento em que se realizaram as sessões dos pregões, o país enfrentava as rigorosas consequências do que foi denominado como a segunda onda da Covid-19."
A apuração aponta que, ao pesquisar pelo nome da empresa americana Combat Armor no Google, não há qualquer resultado que indique uma atuação da companhia americana no mercado de blindados ou afins. Para o TCU, há indícios de que a Combat Armor americana se trata de uma empresa de "papel", sem qualquer atuação no ramo de blindados, cujo propósito da reativação e alteração do seu contrato social foi viabilizar negócios no Brasil.
Também em nota, a PRF informou que colabora com todos os órgãos responsáveis pelas investigações das circunstâncias que envolveram a compra dos veículos blindados na gestão passada.
