STF julga recursos de big techs contra ampliação de responsabilização de redes em 10 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 10 de junho, em sessão presencial, os recursos de empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por publicações de usuários consideradas ilícitas.

O julgamento estava previsto para ocorrer no plenário virtual e foi transferido para o físico, em que há espaço para que os ministros debatam o tema. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Notícias relacionadas

Empresária é presa em SP suspeita de torturar e matar animais esmagando-os para vender vídeos na internet

40 horas semanais, folgas e meses para transição: como é o texto da PEC que acaba com a escala 6x1

Luciano Hang ironiza PEC do fim da escala 6x1 e defende jornada 4x3: 'Se for para quebrar o Brasil, que seja rápido'

Em junho do ano passado, o STF tornou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só permitia a punição das plataformas caso tivessem descumprido ordem judicial para remoção das publicações. Agora, as big techs podem vir a ser responsabilizadas ao não removerem conteúdos criminosos logo após notificação do usuário.

Empresas como a Meta, dona do Facebook e do Instagram, e o Google, apresentaram embargos de declaração ao Supremo em que afirmam que a tese fixada tem "omissões" e "obscuridades". Esse tipo de recurso pede o esclarecimento de pontos da decisão judicial.

Um dos principais pedidos é que o STF determine expressamente que as novas regras só passem a valer após a conclusão definitiva do julgamento sobre o tema, com o fim da análise dos recursos e o trânsito em julgado da ação. As empresas pedem um prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas exigências de moderação e transparência.

Também requerem que a tese mencione apenas conteúdos "manifestamente" ilícitos ou criminosos e fixe parâmetros mais objetivos sobre em que casos a responsabilidade recai sobre as plataformas.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF sobre a responsabilização das plataformas. Logo após, Dias Toffoli pautou a análise dos recursos das big techs.

Os decretos presidenciais estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência on-line e preveem a obrigatoriedade de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.

As medidas são alvo de articulação de alguns senadores para sua reversão, que requerem análise da consultoria jurídica do Senado sobre se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal.