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Decisão do STF sobre Blairo Maggi amplia restrição de foro

Primeira Turma do Supremo decidiu ampliar a restrição de foro privilegiado para ministros de Estado e conselheiros dos TCEs

12 jun 2018
16h47
atualizado às 17h41
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado para ministros de Estado e conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TCEs), ao analisar o questionamento sobre uma denúncia contra o ministro da Agricultura e senador licenciado, Blairo Maggi (PP-MT).

O colegiado foi na linha do entendimento adotado, no início do mês passado, pelo plenário do STF de que o alcance dessa prerrogativa para os parlamentares servia apenas para os crimes cometidos no exercício do cargo e que tinham relação direta com a função.

O novo entendimento da 1ª Turma ocorreu na análise de questionamento sobre se uma denúncia contra Maggi deveria ficar no Supremo ou ser remetida a instâncias judiciais inferiores.

O ministro da Agricultura do Brasil, Blairo Maggi, durante coletiva de imprensa em Brasília
17/03/2018
REUTERS/Adriano Machado
O ministro da Agricultura do Brasil, Blairo Maggi, durante coletiva de imprensa em Brasília 17/03/2018 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Adriano Machado / Reuters

O caso

Maggi foi acusado criminalmente de corrupção ativa sob a acusação de participar - quando era governador de Mato Grosso, em 2009 - de um esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.

A maioria da Turma decidiu remeter o caso de Blairo para a Justiça Federal de Mato Grosso. Um conselheiro do TCU estadual, Sérgio Ricardo de Almeida, denunciado com Blairo, também responderá na primeira instância, com a adoção do mesmo entendimento.

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