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Política

Senado aprova projeto que modifica legislação sobre registro de agrotóxicos

Projeto de lei centraliza as decisões no Ministério da Agricultura e Pecuária, que aplicará penalidades e auditará institutos de pesquisa e empresas

28 nov 2023 - 22h59
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Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o projeto de lei que flexibiliza as regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos no Brasil. De autoria do então senador Blairo Maggi, que foi ministro da Agricultura entre 2016 a 2018 no governo Michel Temer, a iniciativa recebeu voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). O próximo passo da tramitação é a sanção presidencial.

A iniciativa trata da experimentação, fiscalização, comercialização, produção, importação e exportação, pesquisa, embalagens e destinação final desses produtos. Uma das principais modificações é a concentração no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a liberação destes produtos. Porém, o texto mantém o poder de veto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), caso considere inapropriado.

Pulverização de defensivos agrícolas (agrotóxico) em uma plantação de repolhos
Pulverização de defensivos agrícolas (agrotóxico) em uma plantação de repolhos
Foto: Alf Ribeiro/Estadão / Estadão

A Lei de Agrotóxicos que está em vigor será quase totalmente revogada, restará apenas alguns dispositivos. Segundo o relator, a iniciativa responde a uma necessidade de atualização da legislação. "O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos", disse.

Com a nova legislação, para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso haverá a imposição de um prazo máximo para inclusão e alteração de registro que vai variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.

Já se tratando de produtos novos, será exigido 24 meses, mas quando forem destinados à pesquisa e a experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário, devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.

No que diz respeito à fiscalização e à análise dos produtos para uso agropecuário, o PL centraliza as decisões no Ministério da Agricultura. Caberá a esta pasta aplicar penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Atualmente, três ministérios tomam a decisão: a pasta da Agricultura;do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e do Ministério da Saúde, representado pela Anvisa. Esta modificação simplificará e acelerará os processos de aprovação dos agrotóxicos, que chegam a durar até oito anos atualmente.

Estadão
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