Quais restrições Moraes deixa de ter após Trump retirar sanções da Lei Magnitsky
Ministro do STF e sua mulher, a advogada Viviane Barci, além de uma empresa mantida pelo casal, foram retirados da lista de sancionados pela lei
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, retirou nesta sexta-feira, 12, o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, encerrando um conjunto de punições financeiras e restrições que haviam sido impostas pelo governo americano desde julho deste ano. A decisão também alcança a advogada Viviane Barci, esposa do magistrado, e o Instituto Lex, empresa mantida pelo casal.
Com a retirada da lista mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos EUA, Moraes deixa de estar sujeito às sanções previstas na Lei Magnitsky, criada para punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Veja seguir quais restrições Moraes deixa de ter
Bloqueio de bens e propriedades nos EUA
Deixa de valer o congelamento de bens, ativos ou propriedades que estivessem em nome do ministro, ou sob sua posse, em território americano ou sob controle de cidadãos e empresas dos Estados Unidos.
Impedimento de transações financeiras
Instituições financeiras e empresas que operam sob leis americanas deixam de ser obrigadas a bloquear contas, pagamentos ou qualquer tipo de transação envolvendo Moraes. Durante a vigência das sanções, bancos, operadoras de cartão de crédito e outras entidades estavam proibidos de manter relações financeiras com o ministro, sob risco de multas e punições.
Proibição de acesso a serviços de empresas com vínculo com os EUA
A retirada da sanção encerra a chamada aplicação "extraterritorial" da Lei Magnitsky, que obrigava empresas com ativos ou operações nos Estados Unidos, inclusive plataformas de tecnologia, a restringirem o acesso de Moraes a seus serviços, mesmo fora do território americano.
Sanções a empresas e entidades ligadas ao ministro
Com a decisão, deixam de valer as restrições que impediam empresas e instituições associadas a Moraes de operar nos Estados Unidos. O Instituto Lex, por exemplo, havia sido incluído na lista de sancionados em setembro.
O que continua valendo
Apesar da retirada das sanções financeiras, Moraes e outros seis ministros do STF continuam proibidos de entrar nos Estados Unidos, por determinação direta do governo Trump. A suspensão dos vistos foi a primeira medida adotada pela Casa Branca contra integrantes do Judiciário brasileiro no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes foi incluído na lista da Lei Magnitsky em 30 de julho, em meio a pressões do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que se mudou para os Estados Unidos em fevereiro deste ano com o objetivo de convencer as autoridades americanas de que o julgamento do seu pai era fruto de perseguição política.
Já Viviane Barci e o Instituto Lex foram sancionados em setembro, após a Primeira Turma do STF condenar Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. Ao justificar a punição, Trump afirmou que Moraes promovia uma "caça às bruxas" contra Bolsonaro e seus apoiadores.
