Projeto que resgata verbas do orçamento secreto é adiado e tem texto desidratado
Recursos que poderão ser resgatados tiveram o período reduzido em dois anos e projeto buscou atender decisões do ministro Flávio Dino
BRASÍLIA - O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos restos a pagar, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou nesta terça-feira, 11, que a proposta teve a votação adiada e deve ser apreciada pelo plenário na próxima semana. O texto, que resgata recursos do orçamento secreto, foi desidratado para atingir os números de votos necessários.
O texto aprovado pelo Senado no último dia 19 definia que as despesas empenhadas que não foram pagas entre 2019 e dezembro de 2024 poderiam ser liquidadas até o final de 2026.
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Com o substitutivo de Danilo Forte, que foi protocolado nesta terça-feira, o período de despesas que poderão ser resgatadas será limitado entre 2019 e 2022.
"Os anos de 2023 e 2024 ainda estão na vigência dos restos a pagar. O que estava sendo ignorado e ficando sem condições de ser resgatado era o de 2019 a 2022. Então, nós estamos exatamente fazendo uma limitação", afirmou Forte.
Outra mudança feita pelo relator foi a inclusão de um trecho que determina que recursos antigos que estavam sob investigação e com indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não poderão ser liquidados.
A mudança buscou atender determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que está no encalço do Congresso no inquérito das emendas sem transparência que sucederam o orçamento secreto, esquema presente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foi revelado pelo Estadão.
Segundo o texto de Forte, a exceção será se houver "conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas".
"Houve uma mudança em relação ao acompanhamento, já que há uma exigência muito clara, por parte da decisão do ministro Flávio Dino, em relação à rastreabilidade e com relação à transparência na execução orçamentaria. Quem deve definir essas atribuições do que está sendo encaminhado pelo Congresso é o TCU", declarou o relator nesta terça.
Segundo Forte, o substitutivo conseguiu agradar os senadores e criou uma peça "acordada e com mais chances de ser aprovada". O PLP deve ser debatido na reunião de líderes da Câmara, que vai ocorrer na manhã da quinta-feira, 13, e deve ser votado na próxima terça-feira, 18. A proposta, porém, vem sendo alvo de repetidos adiamentos.
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