Projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas para reforma agrária tramita na Câmara
Se o PL for aprovado, função social da terra não será mais prerrogativa para desapropriações, como reforçou STF em setembro
Um projeto de lei que proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para benefício da reforma agrária está tramitando em duas comissões da Câmara dos Deputados. O PL 4357/23 é de autoria do vice-líder da oposição da Casa, deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), e altera a lei da reforma agrária (8.629/93) para que a função social da terra deixe de ser prerrogativa para sua desapropriação. A proposta é uma reação da Câmara a um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Em setembro, a Corte rejeitou um pedido de agricultores e pecuaristas para 'flexibilizar' trecho da lei que trata do assunto. A avaliação do STF foi de que o cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não seja desapropriado para fins de reforma agrária, como assegura a Constituição.
A lei da reforma agrária em vigor hoje garante o que "a propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais". Em caso de desapropriação, o governo paga aos donos das terras por meio de títulos da dívida pública, e cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) organizar assentamentos de trabalhadores rurais no local.
A proposta que tramita na Câmara hoje pretende remover esse trecho da lei para incluir a seguinte determinação: "Não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas."
Segundo o artigo 9º da Lei 8.629/93, a função social é cumprida quando a propriedade cumpre os seguintes requisitos:
- Aproveitamento racional e adequado;
- Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Com a aprovação do PL de Nogueira, terras produtivas não precisarão cumprir esses critérios para evitar o risco uma desapropriação para a reforma agrária.
O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, se for aprovado nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, não precisa ser votado no Plenário e vai direto para o Senado.
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