Plenário do CNJ aprova contracheque único para juízes; Fachin diz que 'padronizar é valorizar'
Presidente do CNJ e do STF diz que 'o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas'
BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a resolução que cria um contracheque único para a magistratura. A votação foi realizada na manhã desta terça-feira, 26. O texto foi apresentado na semana passada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para seguir decisões do Supremo que limitaram os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).
O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de "penduricalhos" pagos com nomes distintos.
Em decisão de março, o Supremo limitou a aprovação de adicionais salariais sem previsão legal, mas acabou autorizando oito tipos de verbas indenizatórias, limitando os adicionais a 70% do teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF - R$ 46,3 mil). Ou seja, na decisão que limitou o pagamento de adicionais o Supremo acabou autorizando um extra teto salarial. Isso permitiu pagamento para magistrados e membros do Ministério Público de vencimentos de até R$ 71 mil.
O contracheque único não altera o conteúdo da decisão do STF em relação aos "penduricalhos" que podem ou não podem ser pagos. Mas poderá facilitar o monitoramento dos pagamentos que são feitos e se estão de acordo com a decisão do Supremo.
A resolução aprovada nesta terça-feira ainda proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.
Atualmente, os tribunais são obrigados, também por determinação do CNJ, a publicar em seus sites a listas de servidores e magistrados com os respectivos salários. A divulgação desses dados acaba seguindo parâmetros próprios e as nomenclaturas de adicionais salariais variam em cada tribunal, o que dificulta a transparência dos dados.
Associações de Magistrados recorreram ao STF pedindo revisão da decisão para ampliar ainda mais o valor do teto e reduzir os benefícios que ficaram impedidos de serem pagos.
No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes - relatores das ações sobre "penduricalhos" - proibiram "dribles" em relação à decisão do Supremo e exigiram que toda a remuneração dos juízes e procuradores conste em um único contracheque.
'Padronizar é valorizar', diz Fachin
Ao votar a favor da proposta, Fachin disse que "o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas". "Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função", afirmou o ministro.
O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, disse que dar transparência aos salários dos juízes "fará com que a sociedade seja aliada da magistratura". Segundo ele, os juízes "não tem horário" e trabalham "24h por dia" para prestar jurisdição.
"O contracheque único fará com que Judiciário mostre à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados à sociedade", destacou Fachin. O método, de acordo com o ministro, permitirá "que o Brasil saiba, de forma simples e rápida", quanto se paga aos juízes.
"Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função", afirmou o ministro.
Segundo Fachin, a proposta de resolução foi construída em conjunto pelo colegiado do CNJ. "Ela afirma, sem tergiversar, que a magistratura brasileira é una. Nada mais natural que a nossa folha de pagamento também reflita essa unidade constitucional com total respeito às garantias inerentes ao cargo. A prestação de contas não enfraquece o juiz, confere a ele autoridade moral necessária para julgar", afirmou.
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