OAB de São Paulo envia ao STF proposta de código de ética digital
Entidade defende criação de regras para impor limites a uso de redes sociais por ministros do Supremo e transparência em participação em empresas
BRASÍLIA - A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de Código de Ética Digital para a corte. O código traz diretrizes para a postura dos ministros no ambiente digital, como a proibição de que comentem processos que podem vir a julgar, divulguem informações internas ou sigilosas e mantenham "interações digitais" que comprometam sua imparcialidade.
A proposta também sugere que a distribuição de processos entre os ministros deve seguir "critérios objetivos e previamente estabelecidos" e que qualquer alteração nos sistemas ou regras de distribuição de processos devem passar por um procedimento formal. Hoje, não há transparência sobre os algoritmos do sistema que sorteia os relatores dos processos.
Outra proposta é que os ministros declarem publicamente suas participações societárias, incluindo cônjuge e parentes de primeiro grau, e que eles sejam proibidos de atuar em processos que envolvam entidades nas quais possua interesse econômico.
O documento foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP em complemento à proposta de código de conduta enviada ao Supremo em janeiro. A comissão é composta por ex-ministros do Supremo, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, pelos ex-ministros da Justiça Miguel Reale Jr. e José Eduardo Cardozo e outros especialistas.
A adoção de um código de conduta para o Supremo é uma das prioridades de Fachin na sua gestão à frente da Corte, mas a ideia enfrenta resistências internas. O debate ganhou força após surgirem indícios de possíveis conflitos de interesse envolvendo os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o Banco Master.
As mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e o ministro Moraes ocorreram em 2025. Em 17 de novembro do ano passado, Vorcaro participou de reuniões com diretores do Banco Central (BC), anunciou a venda da instituição e articulou manobras para tentar reverter a ordem de prisão.
Naquela noite, o empresário foi preso na Operação Compliance Zero, que apura crimes de gestão fraudulenta do Master.
As conversas que ajudam a reconstruir o que ocorreu naquele dia fazem parte do conjunto de dados extraídos do celular do empresário pela Polícia Federal (PF) na primeira fase da operação. O material foi revelado pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, e confirmado pelo Estadão.
Veja a linha do tempo:
7h19 - Vorcaro relata venda do Master a Moraes
A primeira mensagem entre Vorcaro e Moraes foi enviada às 7h19. Nela, o banqueiro detalha ao ministro a operação de venda do Banco Master ao grupo Fictor, em parceria com investidores dos Emirados Árabes Unidos.
No texto, Vorcaro afirma ter antecipado o anúncio do negócio na tentativa de salvar a instituição. Como mostrou o Estadão, o comunicado divulgado naquela tarde foi visto por investigadores como uma "cortina de fumaça" para justificar uma possível fuga do dono do banco para o exterior.
Na mensagem enviada ao ministro, Vorcaro escreveu: "bom dia. tudo bem? estou tentando antecipar os investidores aqui e tenho chances de conseguir assinar e anunciar ainda hoje uma parte. e ai eu irei pra lá pra tentar assinatura dos demais investidores estrangeiros"
Na sequência, Vorcaro encaminha outra mensagem e menciona o avanço de informações sobre o caso que o envolvia. "De um outro lado, acho que o tema que falamos começou a dar uma vazada, obviamente sem qualquer detalhe. mas a turma do brb me disse que tá tendo um movimento de sacanagem do caso. e que a mesma jornalista de antes estava fazendo perguntas lá. se vazar algo será péssimo, mas pode ser um gancho pra entrar no circuito do processo. se tiver alguma novidade, vamos falar."
8h16 - Moraes responde com mensagem de visualização única
Moraes respondeu às 8h16, mas o conteúdo da mensagem não é conhecido porque o ministro utilizou o recurso de visualização única do WhatsApp.
Para preservar o sigilo das conversas, Vorcaro e Moraes escreviam os textos em blocos de notas, capturavam a tela e enviavam as imagens pelo aplicativo. Como as fotos desaparecem após serem abertas, as respostas do ministro não ficaram registradas, enquanto os rascunhos produzidos por Vorcaro permaneceram armazenados no histórico do aparelho. Os arquivos foram disponibilizados pela PF à CPI do INSS e obtidos pelo Estadão, que também confirmou com fontes ligadas ao caso que ambos trocaram mensagens naquele dia.
17h22 - Vorcaro e Moraes voltam a se falar
No fim da tarde, Vorcaro voltou a enviar uma mensagem ao ministro Alexandre de Moraes, retomando o tema da tentativa de venda do Banco Master discutida no início daquela manhã.
"Fiz uma correria aqui pra tentar salvar. Fiz o que deu, vou anunciar parte da transação", diz o texto registrado às 17h21 no bloco de notas do celular do banqueiro. O relógio do aparelho marca 17h22 no momento em que o print da mensagem foi capturado.
Naquele momento, não houve resposta do ministro. Em nota divulgada pelo STF, o ministro não nega que conversou com Vorcaro em 17 de novembro do ano passado. Pessoas ouvidas pelo Estadão confirmam que houve troca de mensagens entre ambos neste dia.
Veja a íntegra da nota de Moraes
A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, por solicitação do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, informa:
Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.
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