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O que está em jogo na discussão sobre a Reforma Política?

Arthur Lira (PP-AL) costura a criação de uma comissão especial para tratar de alterações em regras eleitorais vigentes

26 mar 2021
16h06
atualizado às 16h31
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Três anos após o plenário da Câmara dos Deputados rejeitar a adoção do sistema majoritário para eleger deputados e vereadores, o chamado distritão, o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), costura a criação de uma comissão especial para tratar novamente do tema. O grupo poderá propor alterações em outras regras eleitorais vigentes, como a cláusula de barreira, que alguns parlamentares já falam em "congelar", ou mesmo criar novas. A bancada feminina, por exemplo, pleiteia "reserva mínima" de cadeiras para mulheres.

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado
Plenário da Câmara dos Deputados 01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

O início do processo depende da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376, de 2009, escolhida para servir de base ao trabalho. Se avançar, será a 12.ª reforma eleitoral em 25 anos.

A PEC 376 estabelece uma mesma data para as eleições gerais e municipais, aumenta de oito para dez anos o mandato de senador e põe fim à reeleição. Mas esses temas não serão tratados na reforma eleitoral prevista para este ano. A expectativa é a de que outra proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), seja de fato debatida. O texto foca apenas na adoção do sistema majoritário.

No distritão, Estados e municípios são transformados em distritos eleitorais, nos quais são eleitos os candidatos mais votados, independentemente dos partidos ou coligações. Na prática, vence quem tem mais voto. No sistema proporcional, válido hoje, as cadeiras são distribuídas segundo o desempenho de partidos ou coligações.

Segundo Cherini, a mudança é necessária para que o eleitor possa compreender com mais facilidade as regras do jogo eleitoral. "Pensamos que a adoção do sistema majoritário, de mais fácil compreensão, permitirá menor abstenção na participação política, e melhor controle do eleitor, que terá maior facilidade em se 'lembrar' em quem votou. Achamos, ainda, que tal modelo diminuirá o número de candidaturas, permitindo um maior controle de gastos e da ação partidária", diz o deputado na justificativa de sua PEC.

Prioridade

Se for admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - como é esperado -, a PEC será relatada por Renata Abreu (Podemos-SP). Segundo a deputada, a prioridade do grupo a ser criado é debater o sistema eleitoral, que pode ser ou não o distritão.

"Percebo que hoje há uma ampla maioria na Casa que não considera bom o modelo atual (proporcional), onde o candidato escolhe um partido só por conveniência eleitoral. No distritão, você escolhe um partido por afinidade, sem se preocupar com a chapa", afirma Renata. "O distritão está muito forte na Câmara, mas vamos debater os demais modelos. Podemos até tentar um modelo de transição. O distritão, por exemplo, poderia até fazer esse papel para o distrital misto."

A deputada, no entanto, diz impossível evitar que a pauta seja ampliada ao longo do processo. "Há outras questões já pleiteadas. A bancada feminina, por exemplo, defende um porcentual mínimo de cadeiras para mulheres, que pode ser de 15% inicialmente em todas as casas legislativas do País, contando as Assembleias Estaduais e as Câmaras Municipais", revela. A criação da "cota feminina", no entanto, eliminaria a obrigatoriedade válida hoje de partidos lançarem 30% de candidaturas femininas.

Barreira

Aprovada na reforma eleitoral de 2017, a cláusula de barreira também pode virar alvo de mudanças na comissão. Segundo o Estadão apurou, há parlamentares que defendem o "congelamento" do porcentual que cada legenda precisa alcançar em votos para assegurar acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV para propaganda eleitoral. Atualmente, esse "filtro" é de 1,5% dos votos válidos em nove Estados, com 1% dos votos em cada um deles. Em 2022, pula para 2%.

Para que qualquer mudança eleitoral passe a valer já em 2022 tanto a Câmara como o Senado devem aprová-las até início de outubro, um ano antes da eleição. Essa "pressa" é negativa, segundo a pesquisadora Hannah Maruci Aflalo, doutoranda em ciência política na Universidade de São Paulo (USP). "As mudanças tendem a acontecer de forma açodada. No Brasil, a cada dois anos, muda-se toda a regra eleitoral, às vezes de forma drástica e rápida por causa do prazo", diz.

Código Eleitoral, de 1965, receberá texto atualizado

Enquanto a comissão especial que vai debater uma nova reforma eleitoral não vinga, um outro grupo já trabalha para atualizar o Código Eleitoral, de 1965. Oficialmente, o objetivo é eliminar regras obsoletas e padronizar normas hoje previstas apenas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como o financiamento de candidaturas femininas.

A proposta deve ainda retirar do Código atual todo o arcabouço legal relacionado ao voto impresso e oficializar as urnas eletrônicas e a biometria, assim como o voto para maiores de 16 anos. Ao menos no texto inicial, a expectativa é que legislações vigentes, como a Lei da Ficha Limpa, não sejam modificadas.

Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirma que o trabalho não tem objetivo "obscuro". Advogada especialista em legislação eleitoral, a parlamentar assegura que o grupo não vai propor uma "minirreforma eleitoral", mas uma sistematização e organização de leis esparsas que dificultam o processo.

Margarete cita alguns pontos do sistema eleitoral hoje de difícil execução. "A prestação de contas, por exemplo, é extremamente complexa e só tem 45 dias de prazo. Outra questão importante diz respeito ao registro das candidaturas e seu posterior julgamento. Temos muitos casos em que os registros são deferidos ou indeferidos após a eleição por falta de tempo hábil", explica.

Convidado a participar do grupo de discussão, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Eduardo Damian, diz que antecipar o registro das candidaturas pode impedir com que candidatos que não possam disputar o voto do eleitor sejam eleitos e depois não possam assumir, forçando a Justiça Eleitoral a fazer nova eleição. "No ano passado, tivemos 96 prefeitos eleitos que depois tiveram suas candidaturas indeferidas. Além de alongar o processo de escolha ainda o torna mais custoso", afirma.

Damian reforça a necessidade de atualização do Código Eleitoral. "Ele prevê regras que não são mais usadas, como o voto em cédula e, por sua vez, não trata de normas do TSE válidas. "A distribuição dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de TV para candidaturas femininas e negras, por exemplo, é um ponto a ser incluído nessa organização", diz.

Integrante do grupo, o deputado Celso Sabino (PSDB-MG) cita ainda o uso da internet como meio de veiculação eleitoral. "Quando o Código foi escrito não tinha internet, muito menos redes sociais. Essa lacuna faz com que todas as eleições a gente dependa das resoluções do TSE, que saem muito em cima da hora. Com a atualização que estamos fazendo isso não vai mais ocorrer."

A atualização do Código é apoiada também pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). "Há muito tempo reivindicamos a criação de um Código Eleitoral, já que o nosso é antes da Constituição de 1988. O Brasil foi fazendo remendos que foram gerando inconsistências", explica o coordenador-geral da Abradep, Marcelo Weick. "É importante que a gente crie uma lei que seja perene, que não fique de dois em dois anos mudando. Para dar estabilidade."/COLABOROU PAULA REVERBEL

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