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Fachin e Barroso votam para suspender decreto de Bolsonaro

Decreto sobre extinção de órgãos colegiados dividiu os votos no STF.

12 jun 2019
16h27
atualizado às 16h54
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Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde desta quarta-feira, 12, para suspender integralmente o decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados, como conselhos, da administração pública federal. A posição dos ministros é diferente da de Marco Aurélio Mello, ministro relator do caso, que apenas impôs limites à extinção de conselhos, que não podem ser fechados caso tenham sido criados por lei. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator.

Fachin e Barroso mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar quais conselhos serão extintos. "Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida, não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade", considerou Fachin, para quem isso significa um "retrocesso em termos de direito fundamentais".

Ministro Luís Barroso, do STF
Ministro Luís Barroso, do STF
Foto: Carlos Moura/SCO/STF / BBC News Brasil

Barroso considerou em seu voto que o Poder Executivo tem a competência para extinguir conselhos, mas disse ser necessário especificar quais serão finalizados. Essa falta de detalhes, para o ministro, representa um "nível de obscuridade que impede o Congresso e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito". "O ato que extingue todos carece de transparência e afeta direitos fundamentais", concluiu.

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. Barroso citou alguns colegiados alvos de extinção, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto", afirmou.

Depois do voto de Barroso, Moraes, que já havia votado, fez um aparte para afirmar que, de todos os conselhos citados pelo colega, apenas o que envolve discussão sobre internet não foi previsto na reforma administrativa de Bolsonaro, que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro.

Estadão
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