Entidade recorre ao STF contra regra para progressão de cargos de policiais civis do PR
Segundo instituição, recente legislação desrespeita princípios de isonomia prescritos na Constituição
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) protocolou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a legislação que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Estado do Paraná. De acordo com a entidade, a norma desrespeita princípios de isonomia prescritos na Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi recebida na última segunda-feira, 8, pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
De acordo com a Cobrapol, a Lei Complementar estadual 259/2023 impôs parâmetros diferentes para a progressão funcional dos policiais civis em comparação com os demais servidores públicos paranaenses. Além disso, a norma ainda prevê tratamento diferente entre os delegados e os demais servidores da Polícia Civil.
Entre outros pontos, a confederação ainda afirma que a lei complementar muda os cargos de investigador e de escrivão de Polícia para o de agente de polícia judiciária. Isso, segundo a instituição, sem nem mesmo dar a possibilidade de o servidor escolher se deseja permanecer realizando as atribuições de suas funções originárias.
