Em 2026, STF deve julgar uberização, Ferrogrão e impositividade das emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar em 2026 uma série de julgamentos relevantes que foram suspensos no ano passado. Entre eles, estão os processos que tratam da construção da Ferrogrão, da tributação de lucros no exterior e do uso de recursos do Bolsa Família em bets. A Corte retorna do recesso do Judiciário em fevereiro.
Também devem entrar na pauta julgamentos que ainda não foram iniciados, mas que estão prontos para análise dos ministros ou em fase final da tramitação.
A ação que trata sobre a chamada "uberização" chegou a ser pautada no final do ano passado, mas o presidente do Supremo, Edson Fachin, que também é relator do caso, tirou o processo do calendário para aguardar uma solução do Legislativo. A controvérsia é sobre a existência de vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo com suas respectivas plataformas.
Já a ação sobre a "pejotização", relatada pelo ministro Gilmar Mendes, é aguardada para o primeiro semestre deste ano. A discussão é sobre a validade da contratação de pessoas jurídicas (PJ) em substituição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todos os processos sobre o tema estão suspensos desde abril de 2025 por decisão de Gilmar.
A atuação do Supremo sobre as emendas parlamentares também deve avançar para um novo capítulo em 2026. A ação que trata sobre a constitucionalidade das emendas impositivas (ou seja, a execução obrigatória) já está nos trâmites finais e recebeu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim que for liberada pelo relator, Flávio Dino, ainda cabe a Fachin pautar o caso para julgamento.
Para a primeira semana de fevereiro já está marcado o julgamento da liminar do ministro Kássio Nunes Marques que adiou o prazo para apuração dos lucros e dividendos das empresas. A análise foi agendada para o plenário virtual entre 13 e 24 de fevereiro.
Outro caso que está no radar do Supremo desde o final do ano passado é a ação sobre a liquidação do Banco Master, que deve ter novos desdobramentos neste ano.
Ferrogrão
O julgamento da norma que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para comportar os trilhos da Ferrogrão, está em 2 a 0 para liberar o projeto. A análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que deve devolver o caso ao plenário em 90 dias.
Tributação de lucros no exterior
Até o momento, o placar está em 3 a 1 a favor da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por controladas da Vale no exterior. O caso concreto, que trata das controladas da Vale na Dinamarca, na Bélgica e em Luxemburgo, disputa R$ 22 bilhões, de acordo com estimativa da Receita Federal. Mas os desdobramentos do julgamento, em caso de resultado desfavorável à União, podem causar um impacto da ordem de R$ 142,5 bilhões. A análise foi suspensa por pedido de vista de Toffoli em novembro e deve ser liberado para a pauta em meados de março.
Bets
Em 10 de fevereiro, o Supremo vai realizar audiência de conciliação para discutir o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que mandou o governo adotar medidas para impedir que recursos de programas sociais sejam usados pelos beneficiários em bets. Já em 2024, a AGU disse à Corte que não tinha condições de cumprir a decisão devido a "barreiras de ordem prática de difícil superação".
Tese do século
Em setembro do ano passado, a AGU entrou com uma ação para pedir que a Corte reconheça a legalidade da incidência de "tributo sobre tributo". O objetivo é encerrar milhares de ações movidas na Justiça que buscam reproduzir a mesma lógica da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Só três processos que aguardam julgamento na Corte sobre o tema podem causar um impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos. No final do ano passado, o ministro Kássio Nunes Marques, adotou o rito abreviado de julgamento e enviou o processo para análise do plenário. Já foram solicitadas manifestação da AGU e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Reforma da Previdência
O Supremo ainda tem encontro marcado com um pacote de 13 ações contra diversos pontos da reforma, em vigor desde 2019. Ao todo, a União estimou um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões para todos os processos. Já há maioria para invalidar quatro artigos, que aumentam o rombo da Previdência em R$ 126,5 bilhões. Mas os dez votos proferidos até o momento confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.
Tributação de cooperativas
Ainda deve ser retomada em 2026 a discussão sobre a incidência de PIS/Cofins e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas. O impacto desse caso é estimado em R$ 9,1 bilhões. O julgamento foi devolvido para julgamento em dezembro pelo ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista.
Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A Corte pode voltar a analisar ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que pede que o benefício da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas seja limitado a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter em 40% o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como patamar para a gratuidade. Gilmar Mendes divergiu e propôs o valor de R$ 5 mil como patamar.
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