Deputado João Paulo apresenta na Alepe proposta para regulamentar distribuição de cannabis medicinal
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir acesso gratuito e seguro a medicamentos comprovadamente eficazes no tratamento de doenças
A proposta de regulamentação da Lei nº 18.757/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis Medicinal no SUS de Pernambuco, foi o tema central da reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, realizada nesta segunda-feira, 29 de setembro, na Assembleia Legislativa.
Na reunião, foi apresentada a proposta do mandato do deputado João Paulo (PT) - criador e coordenador da Frente Parlamentar - para regulamentar a distribuição dos medicamentos à base de cannabis pela rede estadual do SUS, por meio da Farmácia de Pernambuco e outras unidades públicas de saúde.
O encontro marcou mais um passo no caminho da efetivação da lei, de autoria do parlamentar, que garante o acesso gratuito a esses medicamentos para pacientes com prescrição médica.
A minuta da regulamentação foi exposta pelo consultor legislativo da Alepe, Vitor Barreto, que ressaltou o caráter técnico e a segurança jurídica da proposta.
"O texto, que já está em mãos da Secretaria de Saúde do Estado, traz regras claras sobre os critérios e fluxos para que os pacientes possam ter acesso aos medicamentos, com acompanhamento médico e controle do uso. Além de assegurar transparência, estabelece quem pode ter acesso e de que forma", explicou Barreto.
Representando o Governo do Estado, o secretário-executivo de Vigilância em Saúde e Atenção Primária, Renan Freitas, elogiou o texto apresentado e acrescentou que sua pasta deverá apresentar uma proposta própria de regulamentação em um prazo de um a dois meses, com o compromisso de discuti-la com a Frente Parlamentar e com a sociedade civil.
"A Secretaria está de portas abertas para este projeto. O governo reconhece a importância dessa política e quer construir de forma participativa a sua implementação", declarou Freitas.
A mesa da reunião foi composta pelo secretário-executivo de Vigilância Sanitária, Renan Freiras; da defensora pública Luana Melo; do representante da OAB-PE Sérgio Urt; de Oscar Lima (Apevisa), Élida Lacerda (Aliança Medicinal), Diogo Dias (AMME Medicinal); do consultor legislativo da Alepe Victor Barreto e da vereadora Marília Rufino (PT), de Moreno.
Durante o encontro, o deputado João Paulo lembrou que o prazo para a apresentação da regulamentação pela Secretaria de Saúde expirou em 11 de setembro, e reforçou o apelo para que o processo seja concluído com urgência.
"A lei está aprovada, mas falta o passo final — o mais importante —, que é sua regulamentação. Cada dia sem essa norma representa mais dor, mais incerteza e mais desigualdade. É preciso garantir que o direito já reconhecido por esta Assembleia se transforme em política pública efetiva", afirmou o parlamentar.
A Lei nº 18.757/2024, de autoria de João Paulo, estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis seja feito mediante prescrição médica, com critérios técnicos e acompanhamento clínico.
O texto prevê ainda a criação de uma Comissão Técnica Estadual de Cannabis Medicinal, com representantes do poder público, conselhos profissionais, universidades e entidades da sociedade civil, para monitorar o uso dos produtos, capacitar profissionais de saúde e atualizar protocolos conforme novas evidências científicas.
A proposta encaminhada pelo deputado à Secretaria de Saúde, ainda em maio deste ano, foi construída com base em experiências nacionais e internacionais, e contou com a colaboração de associações de pacientes, médicos e juristas.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir acesso gratuito e seguro a medicamentos comprovadamente eficazes no tratamento de doenças como epilepsia refratária, Parkinson, autismo, fibromialgia, esclerose múltipla, dores crônicas, ansiedade, depressão resistente, Alzheimer e câncer, entre outras.
