Davi Alcolumbre diz que não há prazo para análise de pedidos de impeachment contra Moraes
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a ser cobrado sobre o assunto pela oposição.
O senador do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou que não há um prazo para que a Advocacia-Geral da Casa analise pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não há prazo regimental para deliberarmos sobre pedido de impeachment na advocacia", disse Alcolumbre, após o senador Eduardo Girão (Novo-CE) questioná-lo sobre o andamento dos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Girão havia anunciado que a oposição irá apresentar um aditamento dos pedidos já existentes contra Moraes, com base em declarações do ex-assessor do TSE Eduardo Tagliaferro.
Qual o papel do Senado no processo de impeachment?
Qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment contra um ministro do STF. A denúncia precisa ser formalizada por escrito, conter a descrição dos fatos, provas, como documentos ou testemunhas, e a assinatura do autor. Não há exigência de número mínimo de assinaturas.
O documento é encaminhado à Mesa Diretora do Senado, que decide se aceita ou arquiva o pedido. Caso seja aceito, o presidente do Senado, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP), forma uma comissão especial para analisar a denúncia.
Essa comissão tem até dez dias para emitir um parecer sobre a admissibilidade do processo. O parecer vai a plenário e precisa da aprovação da maioria simples, ou seja, de pelo menos 41 senadores.
Se a denúncia for admitida, o ministro é afastado do cargo imediatamente até o fim do julgamento. A partir daí, inicia-se a fase de ampla defesa, com oitivas, produção de provas, interrogatórios e votações conduzidas pelo próprio Senado, que atua como tribunal político-jurídico. O julgamento final exige o voto favorável de 2/3 dos senadores, 54 dos 81 parlamentares. Se condenado, o ministro perde o cargo e pode ficar inelegível.
Crimes de responsabilidade previstos em lei
A Lei 1.079/1950 define condutas que podem configurar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como:
- Alterar decisão ou voto já proferido, salvo em casos de recurso.
- Proferir julgamento em situação de impedimento ou suspeição prevista em lei.
- Exercer atividade político-partidária.
- Agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo.
- Negligenciar de forma evidente no cumprimento dos deveres.
Esses crimes têm natureza política, e não penal. Por isso, o julgamento se baseia em fundamentos jurídicos, mas a decisão final é política.
Histórico de casos no Supremo
Não há registros recentes de ministros do STF que tenham sofrido impeachment. Antes da Constituição de 1988, um caso ficou marcado: o de Barata Ribeiro, nomeado ministro em 1893 pelo presidente Floriano Peixoto. O Senado negou sua aprovação por entender que ele não possuía "notável saber jurídico", requisito para assumir o cargo.
Processo mais político que jurídico
Para especialistas, o impeachment de ministros do STF é, acima de tudo, um processo político, embora siga regras jurídicas. Flavio de Leão Bastos, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que o rito é semelhante ao aplicado ao presidente da República, com a diferença de que, no caso dos ministros, o Senado é o único responsável por julgar.
O advogado Vitor Marques disse a CNN que, qualquer cidadão pode protocolar o pedido e que, a partir do momento em que o processo é instaurado, o Senado assume a função de tribunal, conduzindo todas as fases até a votação final.
