Correção: Entidades organizam manifesto e defendem código de conduta no Judiciário

O texto da matéria enviada anteriormente, intitulado "Entidades organizam manifesto 'Ninguém acima da Lei' sobre atuação do STF no caso Banco Master" estava focado no caso Master, mas na verdade tinha como objetivo demonstrar a conduta de membros de tribunais superiores de forma geral. O título também foi alterado. Segue a matéria atualizada.

Entidades civis, jurídicas e empresariais lançaram o manifesto "Ninguém acima da Lei", em defesa de "transparência e integridade no sistema de Justiça". O documento será lido na próxima segunda-feira, 2, durante um ato cívico pela adoção de um código de conduta no Judiciário, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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A ação, organizada pelas entidades Transparência Brasil, Derrubando Muros e Humanitas360, defende "um código de conduta efetivo para os tribunais superiores".

"A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos. No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação", diz o texto do manifesto.

O caso do Banco Master, investigado por fraudes financeiras, colocou ações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no centro do debate sobre a conduta de juízes de tribunais superiores.

O ministro Dias Toffoli, que era relator do processo, é sócio de uma empresa que fez negócios com o cunhado de Daniel Vorcaro, dono do banco. A mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, teve seu escritório de advocacia contratado para prestar serviços ao Master.

O presidente do STF, Edson Fachin, defende a adoção de um código de conduta para os membros dos tribunais superiores. O debate, contudo, enfrenta resistências na Corte, e o ministro reconheceu, em entrevista ao Estadão, o argumento de colegas que preferem adiar o debate por ser ano eleitoral.

"A definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das Cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar", diz o texto do manifesto.

O ato, que será realizado às 17h do dia 2 de março no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, conta com a participação confirmada da professora de Direito da USP Eunice Prudente; do presidente do Conselho da Natura, Fábio Barbosa; do professor de Direito da USP Conrado Hubner; e do ex-presidente da Petrobras e CEO da BRF, Pedro Parente. Além disso, o evento é apoiado pelas organizações Rede pela Soberania, Fórum do Amanhã e Transparência Internacional - Brasil.

Leia o manifesto:

Ninguém acima da Lei

Uma justiça transparente e íntegra é inegociável

Uma democracia não se sustenta apenas pelo voto, mas depende, sobretudo, da confiança pública nas instituições. Quando essa confiança se esvai, abre-se terreno fértil para o cinismo, para descrença e para soluções autoritárias disfarçadas de salvação nacional.

O Brasil atravessa um processo avançado e perigoso de desmoralização de suas instituições. Há uma percepção amplamente disseminada na sociedade de que interesses privados vêm se sobrepondo ao interesse público, com impactos profundos sobre a legitimidade democrática e a própria noção de República.

O sistema de justiça ocupa posição decisiva nesse contexto. Como última instância de amparo institucional da sociedade, nele desembocam as expectativas, competências e esperanças de correção dos abusos, proteção dos direitos e contenção do arbítrio. Nele repousam as esperanças de enfrentamento a todo tipo de ilegalidade, das mais antigas às mais atuais, como a infiltração de estruturas criminosas na política e na economia.

A perda de confiança social na justiça é especialmente perigosa para a democracia. No Executivo e no Legislativo, a soberania popular é renovada a cada eleição com possibilidade de trocas de representantes. Governos e parlamentos podem ser substituídos e políticas públicas podem ser revistas pelo voto e pelo debate público.

O mesmo não ocorre com a justiça, que sofre forte desgaste de confiança nos últimos meses. Uma sucessão de episódios noticiados sobre captura do orçamento público por meio de supersalários bilionários, comportamentos inadequados e conflitos de interesse causam perplexidade social e acentuam os riscos de erosão de sua legitimidade.

Quando a população passa a acreditar que nem mesmo a justiça é capaz de agir com imparcialidade, esvai-se a esperança de solução dentro da ordem democrática. Nesse vazio, prosperam o desencanto radical, a indiferença cívica e a disposição para aceitar ou mesmo promover saídas autoritárias.

A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos.

No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação.

A degradação da credibilidade do sistema judicial tem causas e efeitos sistêmicos. Deriva não só de decisões controversas, mas da ausência de padrões claros de conduta, da opacidade e da percepção social de privilégios injustificados, seletividade e tolerância a comportamentos incompatíveis com princípios republicanos.

O saneamento institucional e ético do Judiciário interessa à toda sociedade brasileira, mas especialmente aos servidores públicos comprometidos com a legalidade, aos magistrados que honram a toga, aos parlamentares que legislam pelo interesse público, aos advogados que exercem a profissão com ética e aos empresários que competem de forma lícita e transparente.

A magistratura não pode jamais ser instrumentalizada para a obtenção de benefícios pessoais, familiares, econômicos ou simbólicos, diretos ou indiretos. De juízes espera-se dedicação exclusiva à causa pública, desprendimento de vantagens pessoais e compromisso permanente com uma conduta ilibada para blindar a reputação do Judiciário.

A legalidade e o interesse público devem sempre prevalecer acima de qualquer interesse privado.

Exercer o cargo de ministro de um tribunal superior é uma das mais altas honrarias que a República pode conferir a um cidadão brasileiro. É uma função que transcende a realização pessoal ou profissional e impõe, por sua própria natureza, um elevado grau de renúncia, autocontenção e sacrifício.

A dignidade do cargo exige que seus ocupantes aceitem limitações à sua liberdade de atuação pública e privada, em nome do interesse coletivo e da preservação da confiança social.

Defender a restauração da justiça implica estabelecer regras objetivas e transparentes para seus magistrados, compatíveis com a relevância e o impacto de suas decisões. Independência judicial não se confunde com ausência de controle republicano.

A resistência sistemática a qualquer forma de regulação, transparência e responsabilização não protege a justiça, mas somente interesses escusos. Regras claras e controles efetivos são a base para enfrentar o patrimonialismo e o atraso.

Por isso, a definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar.

É fundamental que esta norma imponha transparência sobre agendas e relacionamentos, estabeleça limites e critérios para atividades empresariais e participação em eventos, e defina regras rígidas para impedimentos e conflitos de interesse.

O risco autoritário não nasce apenas de tentativas de rupturas explícitas. Ele também emerge da corrosão silenciosa das regras, da normalização de distorções e privilégios, da captura institucional e da perda gradual de legitimidade do Estado.

Usar do poder da justiça como ferramenta de assédio judicial para tentar intimidar e calar aqueles que lutam pela integridade do Judiciário é incompatível com o espaço cívico de uma democracia forte.

Este ato distingue-se de iniciativas que atacam a justiça e a democracia para justificar projetos autoritários e personalistas. Aqui não se pretende fragilizar, mas fortalecer a democracia.

A defesa de um Judiciário transparente e íntegro não é pauta ideológica, mas uma exigência civilizatória. É condição para restaurar a confiança da população, preservar a democracia e reafirmar que no Estado de Direito ninguém está acima da lei.

Hoje, a sociedade envia um claro recado a todo o país: uma justiça transparente e íntegra é inegociável. Para tanto, trabalharemos pela adoção de um código de conduta efetivo para os tribunais superiores.

Este é o primeiro passo para fortalecer as bases do Estado Democrático de Direito contra a captura, a corrupção e o autoritarismo. As organizações e personalidades aqui presentes seguirão vigilantes para garantir que absolutamente ninguém esteja acima da lei.