Câmara exalta entregas na segurança, mas especialistas veem 'erro de atuação pública'

BRASÍLIA - O saldo de aprovações da Câmara dos Deputados na esfera da segurança pública é composto, em larga medida, por alterações do Código Penal, com o agravamento para penas de crimes. Quase um terço - 14 dos 45 - dos projetos listados pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) como os principais da área envolvem tais mudanças. Outras das principais leis alteradas foram o Estatuto da Criança e do Adolescente (5), o Código de Processo Penal (4), a Lei de Crimes Hediondos (3) e a Lei de Execução Penal (2).

Além dos textos relacionados a penas, a Casa chancelou propostas relacionadas à prevenção de violências, mas especialistas criticam como as discussões foram mais pautadas por "comportamentos da sociedade", visando as eleições. Penalistas e criminalistas consultados pelo Estadão/Broadcast elencam alguns eixos que nortearam os projetos aprovados na Câmara no ano passado: combate ao crime organizado, prevenção e endurecimento processual e da execução da pena.

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De outro lado, alguns criticam a abordagem do Legislativo sobre o tema, que segue uma tradição repressiva, com o intuito de "reduzir a sensação de impunidade", mas sem que isso signifique em uma sensação de segurança na população. Ponderam que as escolhas da Câmara no ano passado refletem uma política criminal "muito mais intensa e dedicada ao depois do crime" e não visando evitar o mesmo.

Há professores que consideram até que as propostas não podem ser classificadas como de segurança pública, revelando um "erro de atuação pública".

Sensação de impunidade

A coordenadora do curso de Direito da Unifesp, Maíra Zapater, avaliou que a lista de projetos exaltados por Motta envolvem uma "mistura de elementos sem diagnóstico de um problema e solução para cada um deles". Ela classificou parte das medidas como "interessantes", vez que investem em capacitação, protocolos, enquanto outras "simplesmente insistem na tipificação e aumento de penas". "Algo que não existe nenhum lastro de resultado sobre", anotou.

Zapater também apontou como os projetos seguem a linha do direito penal, criminalização e redução de direitos de pessoas acusadas de crime nas prisões provisórias, "sempre a pretexto de reduzir a sensação de impunidade". "Só que não significa dizer que vá tornar as pessoas mais seguras. O próprio discurso já revela que isso não necessariamente vai redundar, de fato, em as pessoas se sentirem mais seguras no seu dia a dia", salientou.

A professora ressalta ainda como as legislações destacadas pelos deputados se basearam em acontecimentos da sociedade, como a classificação do crime de alteração de bebidas como hediondo - motivado por casos de morte por intoxicação de metanol em São Paulo. "Ao invés de se pensar em mecanismos de controle do direito administrativo para que bebidas adulteradas não cheguem ao consumidor, o que o legislador oferece é transformação em crime hediondo, uma ferramenta que nunca funcionou para crime nenhum", diz.

Maíra destaca que o saldo de aprovações da Câmara nessa seara segue a tendência do País de promover a política criminal por meio da criminalização e com base em casos com repercussão midiática. "É uma legislação penal de emergência, dá a impressão de que o legislativo fez alguma coisa com um caso que foi repercutido na imprensa e dá a impressão para população de que agora tem uma lei", avalia.

Combate ao crime organizado, execução de pena e prevenção

Membro do Fórum Nacional de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo vê três dimensões predominantes nos projetos aprovados pela Câmara em 2025. O "PL Antifacção" protagonizou a dimensão do combate ao crime organizado. Já a segunda diz respeito ao endurecimento processual e da execução da pena, como propostas que flexibilizam critérios para a prisão preventiva, ampliam prazos para prisão temporária e elevam tempos de cumprimento de pena.

Para Azevedo, são demandas sociais que foram atendidas pela Câmara, mas o grande problema é a falta de estudos de impacto carcerário num cenário de superlotação. "Há em torno de um terço a mais do que o sistema carcerário comporta", aponta.

A terceira dimensão está relacionada à prevenção ao crime. É o caso do projeto que cria os centros comunitários da paz, os "Compaz", que têm como objetivo a promoção da cultura, do esporte e do lazer em locais com maior vulnerabilidade social, com o uso de recursos municipais, estaduais e federais, além de parcerias público-privadas. A proposta nacionaliza centros em atividade no Recife (PE). "Parece bastante interessante, o problema é tirar do papel essas iniciativas", pondera.

Na visão do professor, faltaram duas abordagens. A paralisação da "PEC da Segurança Pública" representou o adiamento do debate gerencial e de integração sistêmica da segurança pública.

O analista também chama atenção para a necessidade de enfrentar o "andar de cima" do crime organizado e avalia que a aprovação da "PEC da Blindagem" indicou que a Câmara não tem sido uma aliada confiável nessa pauta. "Deputados têm trabalhado no sentido do aperfeiçoamento institucional, mas essa de fato não tem sido uma prioridade. A iniciativa em que se produziu mais barulho foi a da blindagem", afirmou.

Erro técnico de achar que pena é política de segurança

Maurício Zanoide, professor de Processo Penal da Universidade de São Paulo, diz que há um "equívoco" em se achar que "investigação criminal, processo penal, pena ou presídio" é política de segurança pública. "São coisas diferentes. A segurança pública faz parte de uma coisa maior chamada política criminal. A política criminal, ela envolve vários momentos diferentes: segurança pública, justiça criminal, política penitenciária e política legislativa", explica.

O professor ressalta que políticas de segurança devem "evitar que o crime aconteça". "Toda vez que se pensa em segurança pública, se pensa em políticas, procedimentos, estruturas, atuações de agentes públicos para evitar o cometimento de crimes. Isso se dá com estratégia, com atenção, desenhos públicos de atuações preventivas", completa.

Nessa linha, pondera que alterações relacionadas ao procedimento penal, aumento de penas e ampliação de crimes têm como "pressuposto lógico" que estes ocorreram e contesta: "Eu não posso dizer que isso é técnica e propriamente uma política de segurança pública", diz

"Porque eu não estou assegurando nada, no sentido de garantir que não aconteça, se eu desenho medidas para fatos que já aconteceram. É uma contradição lógica e é um erro de atuação pública. Não quer dizer que não há de haver penas, leis novas. Claro que sim. Só que isso tem a ver com a legislação e tem a ver com a justiça criminal. Não tem a ver tanto com a segurança pública", completa.

O professor explica que as pessoas têm medo de serem punidas, mas não em razão direta das penas, mas em razão de um maior risco de serem "pegas". "Quando a pessoa vê que não existe um controle preventivo, um controle inteligente, um controle tecnológico, as pessoas não deixam de cometer crime. Elas deixam de cometer crime se sentem que existe uma política de segurança de rua", avalia.