Câmara aprova criação de TRF da 6ª Região em Minas Gerais
A proposta, que segue ao Senado, prevê que a lei só entrará em vigor no primeiro dia útil após 1º de janeiro de 2021
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais, a partir do desmembramento da Justiça Federal da 1ª Região.
A proposta, que segue ao Senado, prevê que a lei só entrará em vigor no primeiro dia útil após 1º de janeiro de 2021, portanto depois do período de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus.
Também estabelece que o orçamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região será equivalente à média de porcentagem do orçamento da Seção Judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que poderá ser complementado até o limite do teto de gastos.
O TRF da 6ª Região será composto por 18 membros, a partir da transformação de 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região.
Deputados rejeitaram nesta quarta destaque do Novo, que pretendia estabelecer que as despesas conjuntas de todos os Tribunais Regionais Federais, incluindo o da 6ª Região, não poderão ultrapassar o valor das despesas realizadas no exercício anterior, corrigido pela variação IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo.
Ao anunciar o resultado pela rejeição do destaque, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se disse contrário à criação do novo TRF e afirmou que haverá aumento de despesas.
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