A Lei de Bem-Estar Animal já está em vigor: ela proíbe que donos de cães e gatos permitam que seus animais de estimação participem dessas atividades
Lei de bem-estar animal na Espanha proíbe atividades que causem sofrimento a cães e gatos e prevê multas que podem chegar a 200 mil euros conforme a infração.
Em vigor na Espanha, a Lei de Bem-Estar Animal proíbe o uso de cães e gatos em brigas, carrosséis, trabalhos excessivos ou publicidades e espetáculos que causem dor, estresse ou sofrimento físico e emocional. A norma exige que tutores respeitem os limites individuais e a saúde dos animais, vetando também seu uso como prêmio ou atrativo comercial. O descumprimento acarreta apreensão do animal e multas que variam de 500 a 200 mil euros, dependendo da gravidade e da reincidência da infração.
Na Espanha, a Lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais está em vigor desde setembro de 2023 e estabelece uma série de limites para tutores de cães, gatos e outros animais de companhia. Entre eles está a proibição de usar os animais em atividades que possam causar sofrimento, dor, angústia ou danos físicos e psicológicos. A norma também restringe participação em atrações, publicidade, lutas, trabalhos inadequados e outras situações consideradas incompatíveis com o bem-estar animal.
Quais atividades são proibidas para cães e gatos?
A legislação proíbe o uso de animais de companhia em espetáculos públicos, atividades artísticas, turísticas ou publicitárias quando essas situações provoquem sofrimento, dor ou angústia. Também há proibição expressa de utilização em atrações mecânicas e carrosséis de feira.
Além dessas situações, a lei estabelece outras condutas que os tutores não podem permitir:
- usar animais em lutas ou treiná-los para esse tipo de prática;
- submetê-los a trabalhos inadequados ou excessivos para sua condição física;
- utilizá-los como prêmio, recompensa, rifa ou promoção;
- usá-los como chamariz publicitário fora das exceções previstas;
- empregar instrumentos de manejo que possam causar lesões.
Participar de publicidade também pode ser proibido?
Sim, mas há uma diferença importante entre simplesmente aparecer em uma atividade e ser colocado em uma situação que provoque sofrimento. A lei espanhola proíbe o uso de animais como chamariz publicitário, salvo em atividades relacionadas aos próprios animais, além de vedar sua participação em ações publicitárias quando houver angústia, dor ou sofrimento.
Isso significa que o tutor não deve interpretar a norma apenas como uma lista de locais proibidos. O estado físico e emocional do animal também é considerado. Uma atividade aparentemente simples pode se tornar incompatível com a lei se houver exposição excessiva a calor, ruído, esforço, medo ou condições inadequadas.
Por que a lei também fala em trabalhos excessivos?
A norma impede que animais sejam submetidos a atividades inadequadas em duração ou intensidade quando consideradas suas características e seu estado de saúde. Um cão jovem, saudável e acostumado a determinada atividade não possui necessariamente os mesmos limites que um animal idoso, doente ou com dificuldades respiratórias.
Por isso, o tutor precisa observar fatores como:
- idade e condição física do animal;
- temperatura e duração da atividade;
- sinais de medo, estresse ou exaustão;
- presença de doenças ou limitações;
- necessidade de pausas, água e descanso.
Brigas entre animais entram diretamente nas proibições?
Sim. O adestramento e o uso de animais para lutas ou brigas são expressamente proibidos. A legislação também impede a instigação de agressões contra outros animais ou pessoas fora de atividades regulamentadas.
A proibição não se limita ao momento da luta. Preparar um animal deliberadamente para participar dessas práticas também pode configurar infração. A lógica da norma é impedir que cães, gatos ou outros animais sejam utilizados como instrumentos em atividades que provoquem sofrimento ou risco desnecessário.
Quais punições podem ser aplicadas a quem descumpre as regras?
A Lei 7/2023 divide as infrações em leves, graves e muito graves. Dependendo da conduta e das consequências para o animal, as multas podem variar de 500 euros a 200 mil euros. Infrações graves e muito graves também podem resultar em medidas adicionais, como apreensão dos animais ou suspensão de determinadas autorizações.
A classificação depende do caso concreto. Portanto, não existe uma única multa automática para qualquer participação em uma atividade proibida. Gravidade do dano, reincidência e circunstâncias da infração podem influenciar a sanção aplicada.
A responsabilidade do tutor vai além de impedir atividades proibidas
A legislação espanhola parte do princípio de que a pessoa responsável por um animal deve garantir condições de vida compatíveis com seu bem-estar. Isso inclui evitar maus-tratos, abandono, práticas dolorosas e situações que coloquem o animal ou outras pessoas em risco. O responsável também responde por determinados danos ou transtornos provocados pelo animal quando não existe provocação ou negligência de terceiros.
Por isso, a proibição de determinadas atividades não deve ser vista isoladamente. Ela faz parte de uma mudança mais ampla na forma como cães, gatos e outros animais de companhia são tratados juridicamente. Na prática, o tutor precisa avaliar não apenas se uma atividade é permitida, mas também se respeita as condições físicas, comportamentais e emocionais do animal antes de permitir sua participação.
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