Ação no STF sobre operações em favelas do Rio replica inquérito das fake news nas mãos de Moraes

A ação que limita operações policiais em favelas do Rio de Janeiro dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem replicado a lógica do inquérito das fake news. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes — que também relata o caso das fake news — a ação passou a apurar temas cada vez mais amplos, sem um limite de investigados ou de alcance, e a gerar ramificações sigilosas que ganharam vida própria, entre elas a que resultou na prisão temporária do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Para especialistas ouvidos pelo Estadão, o modelo reforça dois elementos que são cada vez mais criticados em relação ao Supremo: a centralidade de Moraes na gestão de casos politicamente sensíveis e a falta de limites na atuação da Corte. A avaliação é que a condução de processos como da atuação das polícias no Rio contribui para o aumento do tensionamento entre os Poderes em um momento no qual se esperava maior autocontenção do tribunal, após julgamentos de alta sensibilidade, como a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares na ação penal do golpe de 8 de janeiro.

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Procurados, o gabinete de Moraes e o STF não se manifestaram. O espaço segue aberto.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nome técnico da ação que ficou conhecida como ADPF das Favelas, foi apresentada em 2019 e ganhou tração durante a pandemia da Covid. O processo começou sob a relatoria de Edson Fachin e, em setembro de 2025, foi redistribuído para Luís Roberto Barroso após Fachin assumir a presidência da Corte.

Com a aposentadoria de Barroso em outubro passado, a ação ficou sem relator. Pelo Regimento Interno do STF, processos nessa situação são encaminhados provisoriamente ao ministro seguinte na ordem de antiguidade. Nesse caso, Alexandre de Moraes.

Em tese, o caso iria para as mãos do próximo ministro a assumir a vaga de Barroso na Corte mas, enquanto o atual advogado-geral da União, Jorge Messias — indicado para a vaga pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — não tem seu nome aprovado pelo Senado, o caso fica com Moraes. Há precedente para que o caso acabe ficando com o atual relator sob o argumento de preservação do andamento dos inquéritos já em curso.

Moraes assumiu a relatoria em meio à repercussão da operação policial mais letal da história do Rio, recolocando a segurança pública no centro da disputa entre governo e oposição às vésperas das eleições de 2026.

Para o professor do Insper Luiz Gomes Esteves, a ADPF das Favelas guarda paralelo com o inquérito das fake news, aberto de ofício em 2019 pelo Supremo para investigar ameaças e ataques a ministros da Corte, mas que, ao longo do tempo, teve seu escopo ampliado para abarcar campanhas de desinformação, financiamento de atos antidemocráticos e a atuação de redes coordenadas contra as instituições.

Desde então, o inquérito se tornou alvo de críticas de juristas e de políticos por operar sob sigilo, impor bloqueios e remoções de perfis em redes sociais, concentrar funções investigativas e judiciais sob Moraes e se estender por anos sem prazo definido para encerramento.

Na avaliação de Esteves, a ADPF das Favelas segue o mesmo caminho do inquérito das fake news: lida com pessoas e fatos indeterminados, o que abre espaço para a abertura de investigações conexas, como a ordem para que a Polícia Federal instaurasse um inquérito sobre a atuação do crime organizado no Estado e a petição autônoma, sob sigilo, que levou à prisão de Rodrigo Bacellar.

"Estamos vendo uma repetição do inquérito das fake news, agora voltada ao combate à criminalidade no Rio de Janeiro, com uma concentração de poderes nas mãos de Moraes", diz.

O professor destaca que essas duas últimas medidas de Moraes reacendem críticas ao modelo de condução adotado pelo ministro e pelo próprio STF. Em sua avaliação, o fato de o ministro ter determinado de ofício, no âmbito da ADPF, a abertura de um inquérito para investigar organizações criminosas e, em seguida, ter avocado para si a condução da apuração com base na regra segundo a qual fatos relacionados devem permanecer sob o mesmo magistrado reproduz a lógica usada no inquérito das fake news, em que diversas investigações conexas ficaram sob o comando de Moraes.

"Hoje existem muitos mecanismos para que novas investigações sejam iniciadas no Supremo e, do meu ponto de vista, sem uma fundamentação jurídica clara que justifique que essas apurações permaneçam lá", afirma.

Para Esteves, a investigação de Bacellar no Supremo evidencia outra característica comum aos dois processos: o alargamento do foro por prerrogativa. Para ele, manter o presidente da Alerj sob investigação no STF com base no entendimento de que os fatos apurados estariam relacionados à ADPF das Favelas e, por isso, poderiam permanecer sob a mesma jurisdição, mesmo envolvendo pessoas sem foro no Supremo, representa uma ampliação da competência do tribunal além do que está previsto nas regras tradicionais.

"Um parlamentar estadual não tem foro por prerrogativa de função no STF. O que se vê é o Supremo, a partir de um inquérito instaurado de ofício, investigando pessoas sem foro, como já ocorreu no inquérito das fake news", diz.

Desde que o STF passou a tratar do tema, congressistas e autoridades locais passaram a criticar a ADPF, sob o argumento de que o Supremo estaria não apenas limitando as atribuições do governo do Rio de Janeiro na área de segurança pública, mas também "legislando" ao estabelecer regras para a atuação policial. Em abril, o STF validou um conjunto de diretrizes que passaram a balizar a realização de operações em comunidades do Estado.

As críticas ganharam força no fim de outubro, após a megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Na ocasião, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL) classificou a decisão como "maldita", em entrevista coletiva, e afirmou que ela deixou "heranças" que ainda hoje prejudicam a atuação das forças de segurança. A reportagem procurou a assessoria do governo do Rio de Janeiro, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Vozes críticas no Congresso

Com a chegada de Moraes à relatoria da ADPF, o tom das críticas se intensificou também no Congresso. O líder da oposição na Câmara, deputado federal Zucco (PL-RS), afirma que o Supremo segue "interferindo" em prerrogativas dos demais Poderes, neste caso, do Executivo estadual.

Na mesma linha, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), avalia que a Corte vem acumulando erros desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência, processo que, segundo ele, culminou na "prisão injusta" do ex-presidente na ação penal do golpe. Para Sóstenes, a condução da ADPF das Favelas é mais um sinal de que o STF "não pretende recuar". "O Supremo vem cometendo muitos erros", afirma.

Para Luiz Gomes Esteves, a forma como Moraes vem conduzindo a ADPF indica que a Corte tampouco pretende adotar uma postura de autocontenção após a forte exposição em temas como a ação penal do golpe e o julgamento dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

"A ADPF das Favelas mostra isso: que o STF não vai parar e que talvez seja difícil colocar o gênio de volta na lâmpada. Esse movimento, ao que tudo indica, não deve retroceder em um futuro próximo", diz.

O cientista político e professor do Insper Leandro Consentino concorda e avalia que o caso tende a se somar a uma sequência recente de episódios que ampliaram o tensionamento entre o STF e os demais Poderes.

Entre eles estão a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por o Barroso no Supremo, o que abriu uma crise com o Senado; a decisão do ministro Gilmar Mendes que alterou o entendimento sobre a Lei de Impeachment, seguida de recuo parcial; a decisão do STF que anulou o ato da Câmara que mantinha a deputada federal Carla Zambelli no cargo; as investigações sobre emendas parlamentares que tramitam na Corte; e o avanço do calendário eleitoral de 2026.

"O Supremo nunca esteve tão ativo, politizado e com poderes exacerbados como agora. Esse é mais um capítulo do mesmo livro, de uma queda de braço permanente entre os Poderes", avalia Cosentino.