Alckmin sanciona lei que proíbe uso de máscaras em protestos
Regulamentação deve sair neste ano; uso do aparato não será crime, mas manifestante que insistir poderá ser detido por desobediência
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou nesta sexta-feira a lei que proíbe o uso de máscaras por manifestantes em protestos de rua no Estado de São Paulo. Para ter eficácia, a nova lei precisa ser regulamentada, e o prazo legal para isso é de 180 dias. O governador, contudo, disse que não pretende esgotar o prazo e afirma que o detalhamento de como a Polícia Militar deverá agir pode sair ainda neste ano.
De acordo com Alckmin, o governo quer ouvir sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da sociedade civil e das associações de jornalistas para definir a regulamentação. O uso das máscaras, contudo, não será crime. “A lei não estabelece crime, ela estabelece que não pode usar máscara”, disse o governador em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.
De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Benedito Meira, que participou da coletiva, a regulamentação deverá estabelecer que os manifestantes mascarados retirem suas máscaras. “A polícia tem que dar uma ordem para a pessoa retirar (a máscara). Se não retirar, obviamente, qual é o crime? Desobediência. Desobediência a uma ordem legal, uma lei”, afirmou.
O secretário estadual da Segurança Pública, Fernando Grella, também presente na coletiva, disse que o objetivo da lei é “preservar a ordem pública e garantir o direito de manifestação” e que só a partir da regulamentação é que a polícia vai construir o seu "procedimento operacional padrão" para aplicar a lei.
Alckmin classificou a lei como “positiva” e disse que é preciso “separar o joio do trigo”. “Nós tivemos no ano passado, nas manifestações de junho, manifestações extremamente legítimas, que só fortalecem o regime democrático. Mas vimos, especialmente depois de alguns meses, pessoas, muitas delas mascaradas, promovendo o vandalismo e a destruição de patrimônio público e privado.”
O governador afirmou ainda que “não haverá exceções” para o cumprimento da lei, exceto nos casos de eventos culturais, como o Carnaval. A exceção já estava prevista no projeto que originou a lei, de autoria do deputado Campos Machado (PTB) e aprovado em julho na Assembleia Legislativa (Alesp).
Violência policial
Questionado sobre medidas para coibir a violência policial contra manifestantes, Alckmin disse que “a polícia tem uma corregedoria e é implacável nesse trabalho” e convidou o secretário e o comandante da PM a responderem sobre números de policiais punidos por agressão ou abuso de poder em protestos.
O coronel Meira disse que, até o momento, existe apenas um caso, o do policial que atropleou de moto uma manifestante no centro de São Paulo, no dia 25 de janeiro - o PM, contudo, ainda não foi punido. "A punição administrativa acompanha a decisão criminal, e o crime praticado por ele ainda sendo analisado e julgado pela Justiça Militar", disse Meira, que afirmou ainda que existe a possibilidade de o policial ser julgado pela Justiça comum por abuso de autoridade.
Grella disse que outros casos estão sendo investigados pela corregedoria, mas afirmou que a falta de colaboração das vítimas prejudica a apuração. “Não há interesse da secretaria em deixar de apurar, e apurar com rigor. Mas nós precisamos da colaboração daquelas vítimas, que elas venham dar declarações para ajudar a identificar. Sem isso fica muito difícil você chegar a uma conclusão. Por isso que muitas das investigações ainda estão pendentes.”
Questionado sobre planos para que os policiais voltem a usar apenas identificação nominal nos protestos, já que tem sido comum a presença de PMs com identificação exclusivamente numérica nas manifestações, Grella disse que ambos os modelos atendem a padrões internacionais. “O importante é ter identificação”, disse. Já o comandante Meira disse que um modelo padrão está sendo estudado.
