Projeto de Lei propõe Rede de Proteção para dependentes de Guardas e Agentes de Trânsito da Capital

O risco enfrentado rotineiramente pelos profissionais da segurança pública municipal motivou a apresentação de um novo projeto de lei na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A medida propõe a criação de uma rede de assistência dedicada exclusivamente aos filhos e dependentes de agentes públicos municipais que perderem a vida em operações de serviço.

Idealizado pela vereadora Vera Armando (PP), o Programa de Atendimento aos Órfãos da Segurança Pública contempla famílias de guardas municipais, fiscais da EPTC e agentes com funções operacionais de segurança. A intenção é dar uma resposta institucional célere ao impacto provocado pela ausência do provedor nas rotinas familiares.

Entre os pilares da proposta estão o acolhimento à saúde mental e o acesso desburocratizado ao ensino. Os filhos dos servidores mortos terão preferência na escolha de matrículas ou transferências na rede pública municipal de ensino. O suporte psicológico extensivo aos tutores legais deverá ser fornecido nos postos de saúde mais próximos das residências.

A parlamentar ressalta que a atuação na mobilidade urbana e na segurança pública expõe esses trabalhadores a perigos constantes. Diante de ocorrências fatais no cumprimento do dever legal, a legislação busca estruturar o dever do município com a sustentabilidade das famílias atingidas. Servidores encarregados desse atendimento receberão qualificação permanente.

CMPA.