Plenário do Tribunal de Contas votará aval para vistoria de emergência em viadutos
Expectativa da Prefeitura é que o aval do TCM dê garantias de que os contratos de emergência possam ser assinados sem questionamentos futuros
SÃO PAULO - Com um histórico recente de uma série de licitações da Prefeitura que foram barradas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), a gestão Bruno Covas (PSDB) decidiu enviar uma consulta prévia ao órgão antes de contratar emergencialmente empresas para avaliar as condições de 198 Pontes e viadutos da cidade. Os secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Infraestrutura Urbana e Obras, Victor Aly, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira, 21, com os conselheiros do tribunal, mas ainda sem apresentar a consulta.
Essa consulta é um instrumento de exceção: apenas o prefeito da cidade ou o presidente da Câmara Municipal é quem têm atribuição para fazê-la. Será a primeira vez usada para vistoria em viadutos, mas já foi utilizada para serviços de drenagem urbana.
A expectativa da Prefeitura é que o aval do TCM dê garantias de que os contratos de emergência possam ser assinados sem questionamentos futuros, uma vez que a Prefeitura vinha tentando, desde 2017, contratar uma empresa para a realização deste serviço, mas o processo vinha sendo barrado por constatação de irregularidades formais no processo, segundo a avaliação do gabinete do conselheiro Domingos Dissei. Somente no último dia 9 a Prefeitura havia conseguido publicar uma licitação, de R$ 9,8 milhões, para fazer vistorias em 33 pontes e viadutos.
A Lei de Licitações (lei federal 8.666/93) já prevê que, em situações de emergência, o poder público pode contratar bens e serviços sem um edital de licitação. "Mas mesmo assim há critérios a serem observados", disse o secretário Rizek, ao justificar o envio da consulta.
O presidente do TCM, João Antônio, afirmou que o pedido terá o encaminhamento "mais célere possível", mas ressaltou que a aprovação do pedido será votada pelos cinco conselheiros do TCM. A expectativa é que o processo fique uma semana no órgão. A consulta deve ser enviada ainda nesta semana, mas nem o secretário de Obras nem o de Justiça souberam estimar qual seria o valor desse contrato.
Ministério envia ofício para Prefeitura para apresentar informações sobre estruturas
O Ministério Público Estadual (MPE) enviou um ofício à Prefeitura no qual requer o envio de "informações atualizadas" sobre os procedimentos adotados para o monitoramento e a recuperação do viaduto da Marginal do Pinheiros e, também, das demais pontes e viadutos contemplados em um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo é de 10 dias.
O acordo foi originalmente firmado em 2007 para implementar um programa de manutenção permanente dessas estruturas. Na época, o Município se comprometia a realizar anualmente a reforma de pelo menos sete pontes ou viadutos, atingindo 50 obras até 2017, além de realizar inspeções rotineiras.
Em 2014, o MPE ajuizou ação civil pública para cobrar a multa de R$ 34 milhões. No decorrer das negociações, a Prefeitura defendeu a ideia de que o valor fosse aplicado em obras nos viadutos e pontes. Em setembro, ambas as partes se reuniram em audiência, na qual o processo foi suspenso por 60 dias para tratavas.
O termo previa que o município realizasse reformas em ao menos sete estruturas anualmente. Além disso, não foi cumprida a exigência de implantar um sistema de gerenciamento de informações, de manter um site com dados atualizados na internet e de estabelecer programa de inspeções rotineiras. Segundo o MPE, a Prefeitura deixou de realizar obras em 37 viadutos e pontes.
-vbk6fubxoyg3.png)
