Justiça determina que Prefeitura de SP autorize Uber a oferecer serviço de mototáxi na cidade
Juíza rejeitou novo indeferimento emitido pelo CMUV, classificando a decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores; procurada, a Prefeitura de São Paulo não retornou
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira, 21, que a Prefeitura da capital paulista autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires determina a autorização no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Na última semana, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) negaram o pedido da empresa para operar o serviço. A Uber contestou as razões apresentadas pela prefeitura e afirmou que se tratava de uma tentativa de barrar o transporte de passageiros por motocicletas na cidade.
Na decisão, a juíza rejeitou o novo indeferimento emitido pelo CMUV, classificando a decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores. Procurada, a Prefeitura de São Paulo não retornou. O espaço segue aberto.
De acordo com parecer jurídico da Prefeitura e do CMVU, a Uber não apresentou documento que comprovasse o requisito de contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme previsto na legislação aprovada na Câmara dos Vereadores.
A magistrada destacou na decisão a apresentação da declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb por parte da Uber, esvaziando "objeções formais tardiamente suscitadas" pela Prefeitura.
"A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação ausência de assinatura e não juntada da apólice , jamais suscitados em qualquer fase anterior", afirmou a juíza.
O TJ-SP determinou que o CMUV credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município.
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações para as empresas que estão no texto, classificando-o como "ilegal" e afirmando que ele funciona como uma "proibição ao funcionamento das motos por aplicativo".
A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou ao Estadão que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o serviço de mototáxi na capital paulista.
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