Justiça atende recurso e extingue 'táxi preto' em São Paulo
Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP obriga Prefeitura a devolver parcelas que já foram pagas e converter alvarás para permissão de 'táxi comum'
O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu a um recurso movido por quase 400 motoristas e decidiu extinguir a categoria de "táxi preto", uma modalidade de luxo do transporte individual, na capital paulista. A medida também impõe à Prefeitura a obrigação de devolver todas as parcelas pagas pelos taxistas para a outorga de funcionamento nessa modalidade, cujo valor total era de R$ 60 mil, podendo ser dividido em 300 vezes (o equivalente a 25 anos).
A decisão foi emitida na última segunda-feira, 30, na 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, e é assinada pelo relator do processo, o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza. No texto, ele frisa o "valor expressivo de outorga onerosa" e afirma que os motoristas não teriam se dado conta "de que haviam se envolvido em situação ruinosa, atraídos pelo canto da sereia". "Decerto, agindo de boa-fé, não entenderam de pronto o significado escondido atrás da palavra 'onerosa'", defende.
O desembargador também determinou que o edital lançado em 2015 para a criação do "táxi preto" fosse anulado, "tanto quanto os atos deles resultantes", e que os alvarás já concedidos para essa modalidade fossem convertidos em permissões de táxi comum. Ele ainda descartou a possibilidade de os motoristas aumentarem o parcelamento da dívida para 30 ou 35 anos.
"Em pouco tempo a inteligência artificial e a robótica tornariam superada disposição nesse sentido, pois a automação total dos veículos já é projeto de um futuro próximo", justifica, citando que os taxistas também precisaram assumir parcelas de financiamento do próprio veículo de luxo utilizado para esta categoria de transporte individual, "cuja utilização era uma das exigências para concorrer ao sorteio dos alvarás".
"Se os autores (motoristas) quisessem vender seus automóveis de luxo hoje, na tentativa de adquirir um veículo simples para continuar trabalhando, em condições de reunir algum recurso para saldar a dívida com a financeira e honrar o saldo devedor acumulado com a Prefeitura, experimentariam ainda mais prejuízo, alimentando a bola de neve em que todos eles se viram envolvidos, como é de conhecimento público e notório", aponta a decisão.
Além de devolver as parcelas já pagas pelos motoristas, a Prefeitura também deverá pagar R$ 20 mil, referente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo evitou comentar a decisão do TJSP e limitou-se apenas a afirmar que "ainda não foi intimada da decisão citada".
Táxi preto
A modalidade "táxi preto" foi criada durante a administração de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura de São Paulo, como forma de contemplar o mercado "até então atendido clandestinamente pelos aplicativos de transporte, a exemplo do 'Uber Black'", como explica o desembargador na decisão. Naquela época, os apps de transporte funcionavam com base em uma liminar que, mais tarde, foi transformada em permissão permanente na capital paulista.
Inicialmente, foram sorteados 5 mil alvarás de "táxis pretos" em São Paulo, que utilizavam veículos mais luxuosos e tinham a permissão de cobrar uma tarifa 25% mais cara que o valor da categoria comum. Com a regularização de aplicativos como a Uber e a 99, o serviço se tornou mais caro que a concorrência e menos vantajoso para os motoristas e para os clientes.
Ainda em março de 2017, durante sua gestão na Prefeitura, o hoje governador João Doria (PSDB) suspendeu por dois meses a cobrança da outorga de R$ 60 mil a ser paga pelos motoristas. À época, a capital tinha cerca de 3,4 mil veículos cadastrados nessa modalidade.
