CIDH suspende medida cautelar contra antiga Cadeia Pública de Porto Alegre
Decisão da OEA reconhece que novas instalações atendem aos parâmetros internacionais de dignidade e encerra vigilância iniciada em 2013
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), formalizou a suspensão da Medida Cautelar nº 8-13, que incidia sobre a Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA). A decisão, oficializada em 30 de março, fundamenta-se no reconhecimento de que a nova infraestrutura entregue pelo governo do Rio Grande do Sul cumpre os requisitos de segurança e respeito aos direitos humanos. O antigo Presídio Central estava sob monitoramento internacional desde 2013 devido a denúncias de precariedade extrema.
O processo de vigilância internacional teve início após o Fórum da Questão Penitenciária denunciar o Estado por superlotação e falta de controle estatal na unidade. Na época, a CIDH determinou que o Brasil adotasse medidas urgentes para proteger a vida e a integridade dos detentos. Com a reformulação total do espaço, concluída em setembro de 2025, o órgão internacional entendeu que os riscos iminentes foram sanados, permitindo que o Estado retorne ao regime de governança ordinária.
A readequação estrutural foi o ponto determinante para o arquivamento da medida. O projeto substituiu os antigos pavilhões deteriorados por nove módulos de vivência modernos, projetados para garantir a funcionalidade do sistema e a dignidade dos apenados. Além da decisão da OEA, o cenário jurídico da unidade foi pacificado com o arquivamento, ainda em 2025, de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
De acordo com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, o reconhecimento internacional valida a estratégia de planejamento de longo prazo adotada pela gestão estadual. Atualmente, o governo mantém investimentos na unidade, incluindo a construção de um pavilhão de trabalho prisional orçado em R$ 1,7 milhão. O novo espaço, com conclusão prevista para 2026, permitirá a ressocialização de apenados por meio de atividades laborais em parceria com empresas privadas.
Polícia Penal.
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