Assembleia Legislativa do RS aprova extinção da taxa de licenciamento de veículos
Projeto de lei que acaba com a cobrança do CRLV-e digital segue para sanção do governador Eduardo Leite; medida deve entrar em vigor a partir de 2027
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (2), o fim da cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. O Projeto de Lei 599/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), recebeu 47 votos favoráveis e agora segue para a análise do governador Eduardo Leite (PSD), que precisa sancionar o texto para que ele se torne lei. Caso seja aprovada pelo Executivo, a mudança passará a valer a partir de 2027.
A proposta altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, extinguindo em definitivo a taxa exigida para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Justificativa e impacto financeiro
De acordo com o autor do projeto, a manutenção da cobrança tornou-se obsoleta após a digitalização completa do documento, ocorrida no ano de 2019. Lorenzoni argumenta que, como o documento impresso deixou de ser emitido fisicamente pelo órgão de trânsito, o serviço de postagem e impressão deixou de existir na prática, tornando a taxa abusiva para os proprietários de automóveis.
Atualmente, o DetranRS exige o pagamento dessa taxa de todos os proprietários, inclusive daqueles que possuem veículos antigos ou com direito a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Calendário e valores para 2026
Como a nova legislação só deve entrar em vigor no ano que vem, as regras e cobranças para o exercício de 2026 permanecem inalteradas e obrigatórias:
Valor atual: A taxa de emissão do documento digital (CRLV-e) está fixada em R$ 114,09.
Prazo de vencimento: Todos os motoristas e proprietários de veículos automotores no estado precisam quitar o valor deste ano até o dia 31 de julho de 2026.
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