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Assembleia do RS aprova lei que corta benefícios de invasores de propriedades

Nova legislação impõe sanções a ocupantes ilegais, gerando polêmicas e preparativos para ações judiciais

10 jul 2024 - 22h41
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou uma nova lei que retira benefícios sociais de pessoas que invadem propriedades rurais e urbanas. A medida foi sancionada pelo presidente da Assembleia, Adolfo Brito (PP), na segunda-feira (8), após a inação do governador Eduardo Leite (PSDB), e já está provocando debates e preparativos para disputas legais.

Foto: Galileu Oldenburg/ALRS / Porto Alegre 24 horas

O projeto, proposto pelo deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), foi aprovado em junho com 35 votos a favor e 14 contra. Com a promulgação, o governo estadual tem 90 dias para regulamentar a aplicação prática da lei.

Impacto da Lei

A legislação impõe restrições administrativas a indivíduos classificados como invasores ou ocupantes ilegais de propriedades, com base nos crimes de violação de domicílio e esbulho possessório. As sanções incluem a perda de benefícios sociais fornecidos pelo estado e a proibição de participar de concursos públicos ou ser contratado pelo poder público estadual.

Controvérsia e Resposta Judicial

A oposição, liderada pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), criticou a medida como potencialmente inconstitucional e planeja apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nesta quarta-feira (10). Além disso, um projeto semelhante que impõe restrições em âmbito nacional está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.

Reações e Contexto Internacional

A nova lei reflete uma tendência mais ampla de endurecimento das políticas contra ocupações ilegais, semelhante a iniciativas vistas em outros países. Um exemplo recente é a ameaça do presidente argentino Javier Milei de cortar programas sociais para manifestantes que bloqueiem ruas.

Nota da Casa Civil

De acordo com a Casa Civil, a decisão de promulgar a lei coube à Assembleia Legislativa devido à particularidade do caso e à autorização legal para tal ação no estado.

A aprovação desta lei visa desestimular ocupações ilegais, mas também levanta discussões sobre os direitos e a proteção social dos indivíduos afetados por essas sanções.

Porto Alegre 24 horas
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